Anvisa - Instituição


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Agenda Regulatória
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A Agenda Regulatória é composta por um conjunto de temas estratégicos e prioritários que serão objeto da atuação regulatória pela Anvisa num determinado período, incluindo tanto a previsão dos novos regulamentos quanto aqueles que demandam revisão. Seu objetivo é promover a previsibilidade e a transparência da atuação regulatória, por meio da antecipação dos temas a serem regulamentados, além de possibilitar a participação da sociedade na definição das prioridades institucionais. Instituída pela primeira vez em 2009, a Agenda Regulatória destaca-se como iniciativa inovadora na Administração Pública brasileira e constitui oportunidade para o debate aberto com toda a sociedade sobre as prioridades de atuação da Anvisa no campo da regulação. Ela faz parte do Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa e constitui uma ação do Programa Mais Saúde do Ministério da Saúde intitulada “Instituir Agenda Regulatória anual para ampliar a previsibilidade da regulação sanitária no âmbito do SUS, com a realização de análise do impacto dos instrumentos normativos propostos”.
	Objetivos da agenda
	Características da agenda
	Agenda 2009