Vigilância pós-  comercialização

Grupo Técnico de Aditivos Alimentares – GTFA

Dentre os produtos submetidos ao controle e à fiscalização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – estão incluídos os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia de fabricação, conforme disposto na Lei no. 9782, de 26 de janeiro de 1999.

A principal discussão sobre o emprego de aditivos na produção de alimentos resulta da controvérsia entre a necessidade e a segurança de seu uso. Embora sob o ponto de vista tecnológico haja benefícios alcançados com a utilização de aditivos alimentares, existe a preocupação constante quanto aos riscos toxicológicos potenciais decorrentes da ingestão diária dessas substâncias químicas.

Seu emprego é, portanto, limitado por normas específicas, fundamentadas em critérios restritos apoiados em regulamentações e sugestões emitidas a nível mundial por comitês de especialistas da Organização Mundial da Saúde – OMS – e da Organização para Alimentação e Agricultura – FAO, dentre outros. Com base em princípios da análise de risco, a Anvisa estabelece quais são os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia permitidos para as diferentes categorias de alimentos e em que funções e limites máximos de uso, visando alcançar o seu efeito tecnológico sem oferecer risco à saúde humana.

Para que um aditivo seja aprovado no Brasil são consideradas referências internacionalmente reconhecidas, como o Codex Alimentarius, a União Européia e, de forma complementar, a U.S. Food and Drug AdministrationI – FDA. Esse critério é estabelecido pela legislação brasileira – Portaria SVS/MS n. 540/1997 – e pelo Mercosul.

Criado em 1962, o Codex Alimentarius é o programa conjunto da FAO e da OMS para elaborar padrões de alimentos comercializados internacionalmente e orientar os países na criação de suas próprias regulamentações para alimentos. Tem os objetivos de proteger a saúde da população e assegurar práticas eqüitativas de comércio.

O Comitê Codex sobre Aditivos Alimentares – CCFA – é o fórum vinculado à Comissão do Codex Alimentarius – CAC – que discute e propõe as normas relativas a aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia de fabricação. Este Comitê elabora e revisa anualmente a Norma Geral de Aditivos Alimentares (General Standard for Food Additives) – GSFA, documento que reúne todos os aditivos discutidos no CCFA, com seus limites máximos propostos para cada categoria de alimento.

Para avaliar os documentos discutidos no âmbito do CCFA e elaborar a posição brasileira a ser apresentada nas reuniões internacionais desse Comitê, foi criado pela Anvisa o Grupo Técnico de Aditivos Alimentares – GTFA – coordenado pela Gerência de Ações de Ciência e Tecnologia de Alimentos/ Gerência Geral de Alimentos (Gacta/GGALI) e vinculado ao Comitê Codex Alimentarius do Brasil – CCAB/ Inmetro. Trata-se de um grupo multidisciplinar, formado por representantes da Agência, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, de órgãos estaduais de vigilância sanitária (Visa), de Laboratórios Centrais de Saúde Pública, de universidades, de institutos de pesquisa e de associações do setor produtivo.

O GTFA se reúne desde 2001, com 8 a 10 reuniões por ano, para discutir os documentos disponibilizados pelo CCFA e preparar suas respostas. Os comentários elaborados pelo Grupo e enviados ao CCAB para que sejam encaminhados à Secretaria do Codex e aos grupos de trabalho eletrônico são reunidos na posição brasileira a ser apresentada e defendida nas reuniões anuais do CCFA e da CAC.
As principais atribuições do GTFA são:

I. Fornecer ao CCAB posicionamento técnico sobre consultas referentes a aditivos alimentares da Comissão do Codex Alimentarius – CAC – e seus órgãos auxiliares (CCFA e Comitê Executivo do Codex – CCEXEC);

II. Recomendar aos órgãos regulatórios as medidas para harmonização e ou equivalência da legislação/ regulamentação nacional de aditivos alimentares com normas e diretrizes aprovadas pela CAC;

III. Atender às solicitações do CCAB em matérias referentes a aditivos alimentares;

IV. Coordenar a coleta de dados e sugerir pesquisas para obtenção de informações relativas a aditivos alimentares;

V. Criar, manter e atualizar banco de dados com informações relacionadas a aditivos alimentares;

VI. Acompanhar, eventualmente, os assuntos relacionados a aditivos alimentares no âmbito dos blocos econômicos;

VII. Apresentar ao CCAB a indicação dos representantes do GTFA, para compor a delegação brasileira nas reuniões do CCFA.

Atualmente, o GTFA é composto pelos seguintes membros e seus suplentes, quando houver: