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Alimentos

 

Legislação

Legislação Específica de Alimentos

Aditivos Alimentares

Leis

Lei nº 10.273, de 05 de setembro de 2001
Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.

Decretos

Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965
Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprêgo de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto nº 691, de 13 de março de 1962.
Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961
Dispõe sôbre as Normas Técnicas Especiais Reguladoras do emprêgo de aditivos químicos a alimentos.

Portarias

Portaria n º 376, de 26 de abril de 1999
Aprovar a inclusão dos aditivos INS 461 - METILCELULOSE e INS 464 - HIDROXIPROPILCELULOSE na legislação brasileira nas funções espessante e estabilizante
Portaria n º 375, de 26 de abril de 1999
Aprovar a extensão de uso do aditivo INS 466 - CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA na função espessante para balas, caramelos, pastilhas, confeitos e gomas de mascar
Portaria n º 374, de 26 de abril de 1999
Aprovar a extensão de uso dos aditivos INS 141i - CLOROFILA CÚPRICA, INS 141ii - SAIS DE SÓDIO E POTÁSSIO DE CLOROFILINA CÚPRICA e INS 160b - URUCUM/ BIXINA/ NORBIXINA na função de corantes para condimentos preparados (exceto catchup) e mostarda de mesa.
Portaria n º 372, de 26 de abril de 1999
Aprovar a extensão de uso dos aditivos INS 401, 402, 407, 410, 412, 413, 414, 415, 440i, 466 com a função estabilizante para o produto maionese
Portaria n º 371, de 26 de abril de 1999
Aprovar a extensão de uso do aditivo INS 473 - ÉSTERES DE SACAROSE DE ÁCIDOS GRAXOS nas funções estabilizante e emulsificante para bebidas não alcóolicas, gaseificadas ou não gaseificadas e gelados comestíveis
Portaria n º 370, de 26 de abril de 1999
Aprovar a extensão de uso do aditivo INS 171- DIÓXIDO DE TITÂNIO na função de corante para coberturas e xaropes para produtos de panificação e biscoitos
Portaria n º 1004, de 11 de dezembro de 1998
Atribuição de funções de aditivos para categoria de carnes
Portaria n º 1003, de 11 de dezembro de 1998
Categoria de alimentos para efeito do emprego de aditivos
Portaria n º 1002, de 11 de dezembro de 1998
Listagem de produtos comercializados no país, enquadrando nas subcategorias da Categoria 8 – Carnes e produtos cárneos
Portaria n º 503, de 22 de junho de 1998
Inclusão da GOMA GELANA (INS 418) com  as funções de estabilizante, espessante e gelificante
Portaria n º 502, de 22 de junho de 1998
Inclusão do LACTITOL (INS 966) com a função de edulcorante
Portaria n º 156, de 20 de fevereiro de 1998
Autoriza a inclusão da PECTINA, com funções de estabilizante e espessante para gelados comestíveis
Portaria n º 39, de 13 de janeiro de 1998
Extensão de uso dos aditivos intencionais e coadjuvantes de tecnologia para ADOÇANTES DE MESA
>> Alterada pela a Resolução - RDC nº 79, de 18 de março de 2002
Portaria n º 37, de 13 de janeiro de 1998
Aditivos intencionais para alimentos a base de cereais para alimentação infantil
Portaria n º 35, de 13 de janeiro de 1998
Aditivos intencionais para alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância
Portaria n º 28, de 13 de janeiro de 1998
Ap
rova uso de ADITIVOS para alimentos com Informação Nutricional Complementar e alimentos para fins especiais
Portaria n º 540, de 27 de outubro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia de Fabricação
Portaria nº 235 - DETEN/MS, de 21 de maio de 1996
Conceder o uso de peróxido de hidrogênio como coadjuvante de tecnologia para branqueamento de estômago, bucho, tripa e mocotó de bovino, respeitando as Boas Práticas de Fabricação.
Portaria n º 13 DETEN/MS, de 11 de janeiro de 1996
Aprovar o uso da Goma Konjak com as funções de espessante e estabilizante nos alimentos abaixo especificados obedecidos os respectivos limites.
>> Alterada pela a Resolução - RE nº 140, de 9 de agosto de 2002
Portaria n º 02 DINAL/MS, de 28 de janeiro de 1987
Excluir da Tabela I do Decreto 55871/65, os corantes Amarelo Ácido ou Amarelo Sólido (13015) Azul de Indantreno ou Azul de Alizarina (69800) Laranja GGN (15980) Vermelho Sólido E (16045) E Escarlate GN (14815) para uso em alimentos.
Portaria n º 72 MS/SVS, de 24 de agosto de 1995
Autorizar o uso de Fosfato Trissódico Dodecahidratado com a função de coadjuvante de tecnologia na lavagem de ovos e carcaças de carnes cruas, tais como: bovinas, porcinas e ovinas, aves em geral, nas quantidades adequadas às Boas Práticas de Fabricação.

Resoluções

Resolução RDC nº 234, de 19 de agosto de 2002
Aprovar a tabela de aditivos para complementação do "REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ADITIVOS UTILIZADOS SEGUNDO AS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E SUAS FUNÇÕES
>> Complementa a Resolução 386, de 9 de agosto de 1999
Resolução - RE nº 140 de 09 de agosto de 2002
PROIBIR em todo o território nacional, o ingresso, a comercialização e a exposição ao consumo, de sobremesas e de balas e similares à base de gelificantes, incluindo mini-copos gelificados que contenham o aditivo INS 425 Goma Konjak (Goma Konjac, Farinha de Konjak, Konnyaku ou Glucomanano de Konjak).

Resolução - RDC nº 169, de 10 de junho de 2002
Alterar a tabela constante no anexo do "Regulamento Técnico que Aprova o Uso de Aditivos Alimentares, Estabelecendo suas Funções e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 19 - Sobremesas", conforme descrito abaixo:
>> Corrige
de erro de digitação na Resolução nº 388, de 05 de agosto de 1999
Resolução - RDC nº 79, de 18 de março de 2002
Fica alterada a Portaria SVS/MS n.º 39, de 13 de janeiro de 1998 para excluir a substância Leucina do Anexo "Coadjuvantes de Tecnologia para Adoçantes em Tabletes ", acrescentando-a como "Veículo para Adoçantes em Tabletes", como segue:
>>
Altera a Portaria SVS/MS n.º 39, de 13 de janeiro de 1998
Resolução - RDC nº 12, de 10 de janeiro de 2002
Aprovar a extensão de uso do aditivo INS 220 dióxido de enxofre na função de conservador para suco de caju, nas seguintes condições:
Resolução - RDC nº 11, de 10 de janeiro de 2002
Aprovar a Inclusão do ÁCIDO PERACÉTICO como coadjuvante de tecnologia na função de agente de controle de microrganismos na lavagem de ovos, carcaças e ou partes de animais de açougue, peixes e crustáceos em quantidade suficiente para obter o efeito desejado, sem deixar resíduos no produto final.
Resolução - RDC nº 1, de 8 de janeiro de 2002
Aprovar a extensão de uso dos Aditivos INS 341iii Fosfato Tricálcico e INS 500i Carbonato de Sódio na função de antiumectantes em açúcar em cubos
Resolução - RDC nº 179, de 17 de outubro de 2001
Aprovar a extensão de uso dos Aditivos INS 451i Tripolifosfato de sódio e INS 466 Carboximetilcelulose de sódio como estabilizantes em produtos cárneos, em complementação ao vigente na Portaria SVS/MS n.º 1004 de 11/12/98
Resolução - RDC nº 34, de 9 de março de 2001
Aprovar o "Regulamento Técnico que aprova o uso de Aditivos Alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites máximos para a Categoria de Alimentos 21: Preparações culinárias industriais", constante do Anexo desta Resolução
Resolução - RDC nº 33, de 9 de março de 2001
Aprovar o "Regulamento Técnico que aprova o uso de Aditivos Alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites máximos para a Categoria de Alimentos 12: Sopas e Caldos", constante do Anexo desta Resolução
Resolução - RDC nº 28, de 23 de fevereiro de 2001
Aprovar a extensão de uso extensão de uso da Natamicina (Pimaricina) (INS 235), como conservador, para tratamento de superfícies de produtos cárneos embutidos no limite máximo de 1mg/dm2 , ausente em 5mm de profundidade.
Resolução - RDC nº 24, de 15 de fevereiro de 2001
õe sobre a extensão de uso do Metabissulfito de Sódio (INS 223), na função de conservador para o produto Raiz Forte (polpa de rábano ou wasabi).

Resolução - RDC nº 7, de 2 de janeiro de 2001
Aprovar a extensão de uso Ácido Lático (INS 270) como coadjuvante de tecnologia, na função de agente de controle de microrganismos na lavagem de ovos, carcaças ou partes de animais de abate açougue na em quantidade suficiente para obter o efeito desejado

Resolução - RDC nº 3, de 2 de janeiro de 2001
Aprovar o "Regulamento Técnico que aprova o uso de Aditivos Edulcorantes, Estabelecendo seus Limites Máximos para os Alimentos ", constante do Anexo desta Resolução
Resolução - RDC nº 2, de 2 de janeiro de 2001
Aprovar o Regulamento Técnico sobre o uso dos Aditivos Alimentares, Coadjuvantes de Tecnologia e Veículos para Suplementos Vitamínicos e ou de Minerais e seus anexos, constantes do Anexo desta Resolução
Resolução - RDC nº 1, de 2 de janeiro de 2001
Aprovar o "Regulamento Técnico que aprova o uso de Aditivos com a função de Realçadores de Sabor, Estabelecendo seus Limites Máximos para os Alimentos ", constante do Anexo desta Resolução
Resolução - RDC nº 89, de 17 de outubro de 2000
Dispõe sobre a extensão de uso dos aditivos INS 216 Propilparabeno e INS 218 Metilparabeno, na função de conservador em Cerveja envasada em garrafas PET-polietileno tereftalato
Resolução - RDC nº 77, de 17 de agosto de 2000
Aprovar a extensão de uso do aditivo INS 905a Óleo Mineral, como coadjuvante de tecnologia conforme tabela em anexo.
Resolução n º 27, de 28 de março de 2000
Aprova a EXTENSÃO DE USO DOS ADITIVOS DIÓXIDO DE ENXOFRE E SEUS SAIS DE CÁLCIO, SÓDIO E POTÁSSIO, NA FUNÇÃO DE CONSERVADOR PARA XAROPE DE GLICOSE.
Resolução n º 4, de 13 de outubro de 1999
Dispõe sobre a inclusão do aditivo FOSFATO DE DIMAGNÉSIO na composição de fermentos químicos
Resolução n º 389, de 09 de agosto de 1999
Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS GASEIFICADAS E NÃO GASEIFICADAS
Resolução n º 388, de 09 de agosto de 1999
Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA SOBREMESAS
>>Recheios e coberturas consultar a Resolução n º 387, de 09 de agosto de 1999
>>
Alterada pela Resolução - RDC n.º 169, de 10 de junho de 2002
Resolução n º 387, de 09 de agosto de 1999
Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA BALAS, CONFEITOS, BOMBONS, CHOCOLATES E SIMILARES
Resolução n º 386, de 09 de agosto de 1999
Regulamento Técnico sobre ADITIVOS ALIMENTARES utilizados segundo as BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E SUAS FUNÇÕES
>> Complementada pela Resolução RDC nº 234, de 19 de agosto de 2002
>> Alterada pela a Resolução - RE nº 140, de 9 de agosto de 2002
Resolução n º 385, de 09 de agosto de 1999
Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA PRODUTOS DE OU A BASE DE CEREAIS
Resolução n º 384, de 09 de agosto de 1999
Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA GELADOS COMESTÍVEIS
>> >>Recheios e coberturas consultar a Resolução n º 387, de 09 de agosto de 1999
Resolução n º 383, de 09 de agosto de 1999
Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E BISCOITOS
>>Recheios e coberturas consultar a Resolução n º 387, de 09 de agosto de 1999
Resolução n º 382, de 09 de agosto de 1999
Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA MOLHOS E CONDIMENTOS
Resolução n º 251, de 01 de julho de 1999
Limite de Acessulfame K
Resolução n º 104, de 17 de maio de 1999
Regulamento Técnico sobre ADITIVOS AROMATIZANTES/ AROMAS
Resolução CNS/MS N.º 04, de 24 de novembro de 1988
(em formato pdf)
Aprovar a revisão das Tabelas I, III, IV e V referente a Aditivos Intencionais e revogar as Portarias, Resoluções e Comunicados, constantes dos Anexos V e VI.
Resolução - CNNPA nº 11, de 1978
> Altera a Resolução - CNNPA nº 44, de 1977
Fica concedido o prazo de 1 (um) ano para adaptação dos corantes Caramelo, fornecidos às indústrias cervejeiras, ao padrão determinado pela presente Resolução.
Resolução - CNNPA nº 44, de 1977
Estabelecer as condições gerais de elaboração, classificação, apresentação, designação, composição e fatores essenciais de qualidade dos corantes empregados na produção de alimentos(e bebidas).
Resolução - CNNPA nº 38, de 1977
Aprovar como coadjuvantes da tecnologia de fabricação as substâncias constantes dos anexos I, II, III e IV, destinadas ao fabrico de produtos forneados, tais como: pão, broa, biscoito, bolacha, bolo, torta e demais produtos afins de confeitaria.
Resolução - CNNPA nº 37, de 1977
Considerar laca o sal preparado a partir do corante incluído na Tabela I, anexa ao Decreto nº 55871/85, em combinação com o radical básico de alumínio ou cálcio.
Resolução - CNNPA nº 21, de 1977
Autorizar o emprego de talco como agente antiaderente no fabrico de balas, pastilhas, confeitos, balas de goma, gomas de mascar e similares, na quantidade estritamente necessária para atingir essa finalidade.
Resolução CNNPA nº 24, de 1976 (em formato pdf)
Define que as as enzimas e as preparações enzimáticas coadjuvantes da tecnologia de fabricação dos alimentos e bebidas, ficam obrigadas a registro no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde.

Comunicados

Comunicado Dinal nº 17/80, de 21 de outubro de 1980
Incluir o "TALCO" (SILICATO DE MAGNÉSIO HIDRATADO NATURAL) como componente das gomas de mascar.

 

 
Endereços Importantes
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