Leis
 |
 |
Lei
nº 9.832, de 14 de setembro de 1999
Proíbe
o uso industrial de embalagens metálicas soldadas
com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de
gêneros alimentícios, exceto para produtos
secos ou desidratados. |
Portarias
|
|
Portaria
nº 177, de 4 de março de 1999
(Alterada pela
Resolução 130/02)
Resolução - RDC nº 130, de 10 de
maio de 2002
Aprovar
o Regulamento Técnico " Disposições Gerais Para
Embalagens e Equipamentos Celulósicos em Contato com
Alimentos". |
|
Portaria
nº 987, de 8 de dezembro de 1998(*)
Aprovar o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis
de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas
ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas,
constante do Anexo desta Portaria. |
|
Portaria
nº 28, de 18 de março de 1996
Aprovar
o regulamento técnico sobre as embalagens e equipamentos
metálicos em contato com alimentos. |
|
Portaria
nº 27, de 13 de março de 1996
Aprovar
o Regulamento
Técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica
em contato com alimentos, e não metálicos. |
Instrução Normativa
|
|
Instrução
Normativa nº 9, de 12 de novembro de 2002
As embalagens destinadas ao acondicionamento
de produtos hortícolas "in natura"
devem atender, sem prejuízo das exigências
dispostas nas demais legislações específicas. |
Resoluções
|
|
Resolução
RDC nº 20, de 26 de março de 2008
Dispõe
sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens
de polietilenotereftalato (PET) pós- consumo
reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício)
destinados a entrar em contato com alimentos. |
|
Resolução
RDC nº 17, de 17 de março de 2008
Dispõe
sobre Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos
para Materiais Plásticos destinados à Elaboração de
Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos.
|
|
Resolução
RDC nº 20, de 22 de março de 2007
Aprova
o "Regulamento Técnico sobre Disposições
para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas
e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos".
|
|
Resolução
RDC nº 320, de 3 de novembro de 2005
Revoga
a Resolução RDC nº 70, de 2 de abril
de 2003. |
|
Resolução
RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005
Aprova
as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados
e com Obrigatoriedade de Registro. |
|
Resolução
RDC nº 52, de 11 de março de 2005
Institui o Grupo de Trabalho, vinculado
à Câmara Técnica de Alimentos -CTA,
composto por 05 (cinco) membros titulares das instituições
abaixo relacionadas, cujas indicações
foram baseadas em destacada experiência profissional
e notório saber nas áreas de embalagens
e equipamentos em contato com alimentos. |
|
Resolução
- RDC nº 70, de 2 de abril de 2003
Aprovar
a inclusão do aditivo HIDROXIBIS[2,4,8,10-TETRAKIS(1,1-DIMETILETIL)-6-HIDROXI-12H-DIBENZO[D,G][1,3,2]DIOXAFOSFOCIN
6-OXIDATO] DE ALUMÍNIO na Lista Positiva de Aditivos
para Materiais Plásticos Destinados à
Elaboração de Embalagens e Equipamentos
Plásticos em Contato com Alimentos. |
|
Resolução
- RDC nº 218, de 1º de agosto de 2002
Aprovar
o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas
de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante
do anexo desta Resolução. |
|
Resolução
- RDC nº 217, de 1º de agosto de 2002
Aprovar
o Regulamento Técnico sobre Películas
de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante
do anexo desta Resolução. |
|
Resolução
- RDC nº 137, de 10 de maio de 2002
Aprovar
a inclusão do aditivo 6-amino-1,3-dimetiluracil na Lista
Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos Destinados
à Elaboração de Embalagens e Equipamentos Plásticos
em Contato com Alimentos. |
|
Resolução
- RDC nº 130, de 10 de maio de 2002
Substituir
no item 2 - Disposições Gerais - da Portaria
nº 177/99, de 04 de março de 1999, publicada
no Diário Oficial da União de 08 de março
de 1999, o subitem 2.10 pelo seguinte texto. |
|
Resolução
- RDC nº 129, de 10 de maio de 2002
Aprovar
o Regulamento Técnico sobre Material Celulósico
Reciclado, constante do Anexo desta Resolução. |
|
Resolução
- RDC nº 233,de 12 de dezembro de 2001
Aprovar
a inclusão do aditivo NEODECANOATO DE COBALTO
na Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos
Destinados à Elaboração de Embalagens
e Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos. |
|
Resolução
- RDC nº 178, de 17 de outubro de 2001
Aprovar
a inclusão das substâncias e suas respectivas
restrições nas seguintes Listas Positivas
para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato
com Alimentos |
|
Resolução
- RDC nº 146, de 6 de agosto de 2001
Aprovar
o processo de deposição de camada interna
de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato
(PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato
com alimentos dos tipos de I a VI, da temperatura de
congelamento à temperatura ambiente por tempo
prolongado, e temperatura máxima de processamento
do alimento de 121ºC, nas seguintes condições: |
|
Resolução
nº 124, de 19 de junho de 2001
Aprovar
o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores
de Películas a base de Polímeros e/ou
Resinas destinados ao revestimento de Alimentos, constante
do Anexo desta Resolução. |
|
Resolução
nº 123, de 19 de junho de 2001
Aprovar
o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos
Elastoméricos em Contato com Alimentos, constante
do anexo desta Resolução. |
|
Resolução
nº 122, de 19 de junho de 2001
Aprovar
o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas
em Contato com Alimentos, constante do anexo desta Resolução. |
|
Resolução
- RDC nº 91, de 11 de maio de 2001(*)
Aprovar
o Regulamento Técnico - Critérios Gerais
e Classificação de Materiais para Embalagens
e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do
Anexo desta Resolução. |
|
Resolução
- RDC nº 18, de 12 de janeiro de 2001
Aprovar a inclusão
na Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos
destinados à elaboração de Embalagens
e Equipamentos em contato com Alimentos, dos aditivos
e suas respectivas restrições. |
|
Resolução
- RDC nº 103, de 1 de dezembro de 2000
Aprovar a inclusão na Lista Positiva de
Aditivos para Materiais Plásticos destinados à elaboração
de Embalagens e Equipamentos em contato com Alimentos. |
|
Resolução
nº 23, de 15 de março de 2000
Dispõe sobre O Manual de Procedimentos
Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade
de Registro de Produtos Pertinentes à Área
de Alimentos. |
|
Resolução
nº 105, de 19 de maio de 1999
Aprovar os Regulamentos Técnicos:
Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos
Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos. |
