Vigilância pós-  comercialização

Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade Sanitária de Alimentos

Medidas de Intervenção

As ações de vigilância sanitária estão sendo realizadas tomando-se como referência a Análise de Risco, a qual consiste de três componentes: Avaliação de Risco, Caracterização de Risco e Comunicação de Risco, e visam garantir a segurança dos alimentos e a proteção à saúde da população.

O Programa de Monitoramento constitui uma forma de utilização desta ferramenta científica (Análise de Risco), pois por meio dela tornou-se possível obter informações acerca dos perigos envolvidos nos alimentos monitorados (Avaliação de Risco). Com vistas ao controle dos riscos identificados foram adotadas medidas de intervenção (Gerenciamento de Risco) e disponibilizadas informações a respeito da qualidade higienico-sanitária dos alimentos (Comunicação de Risco).

• Encaminhamento à área competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dos laudos condenatórios das categorias de alimentos cujo registro e inspeção do estabelecimento está a cargo do órgão.
  
• Elaboração do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis, Resolução - RDC nº 267, de 25/09/03, e do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva, Resolução - RDC nº 352, de 23/12/2002. Existe, ainda, em andamento, proposta para elaboração do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Água Mineral e também do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Especiarias.
  
• Inspeções sanitárias nos estabelecimentos fabricantes dos alimentos que apresentaram laudos condenatórios.
  
• Resoluções de interdição e apreensão de produtos com laudos condenatórios.
  
• Notificação às empresas para adequação dos alimentos às legislações sanitárias.