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Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Legislação  

 

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Legislação - Portarias


Portaria n 816, de 16 de setembro de 2003
D.O.U de 17/09/2003


O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições conforme inciso V do artigo 93 da Portaria 593 de 25 de agosto de 2000, e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e o Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Divulgar os resultados alcançados pelas Unidades de Avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, relativos às metas do período de 01 de setembro de 2002 a 31 de agosto de 2003, aprovadas pela Portaria nº 498, de 30 de agosto de 2002, retificada por publicação no DOU em 18 de setembro de 2002, nos termos do anexo desta Portaria.

Art. 2º Ficam estabelecidos os percentuais constantes no anexo I desta Portaria para fins de cálculo da Avaliação Institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que se encontrem nas situações descritas no artigo 1º do Decreto 4.247/2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

ANEXO I

Unidade de Avaliação: ANVISA - sede
Ano Base 2003

Programa Ação Meta física (produto) Unidade de Medida Previsto Realizado Percentual
Vigilância Sanitária de Produtos e
Serviços
Fiscalização de Produtos e de Serviços sujeitos ao controle da
Vigilância Sanitária
Fiscalização realizada Unidade Abril /2002 a Março/2003
76.000
100%
  Incentivo financeiro a municípios habilitados à
parte variável do Piso de Atenção Básica -
PAB para as ações de vigilância sanitária
População coberta Milhar Julho/2002 a Junho/2003
172.462.000
100%

Unidade de avaliação: Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras nos Estados.
Ano Base: 2003

Ação Meta física (produto) Unidade de Medida Previsto Realizado Percentual
Fiscalização Sanitária em
Portos, Aeroportos, postos de Fronteiras e
terminais alfandegários.
Fiscalização realizada Percentual de
execução física
Julho/2002 a Junho/2003
607.500
100%
 
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