Vigilância pós-  comercialização

Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE

Empresas de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes

Lista de documentos necessários Indústria (Fabricação Local)

• Formulário de Petição de Autorização adotado pela Anvisa/MS em 02 (duas) vias (original e cópia);
  
• Guia de Recolhimento da Anvisa/MS - via original, excetuados os casos de isenção previstos em regulamentos específicos;
  
• Declaração à Anvisa/MS, devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos, ou cópia autenticada, pleiteando usufruir descontos, no tocante ao recolhimento de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, se for o caso;
  
• Procuração de representante legal, se for o caso;
  
• Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial, devendo constar neste documento os objetivos claramente explicitados, das atividades que foram requeridas;
  
• Cópia do documento de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/CGC ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica /CNPJ;
  
• Declaração de vinculação de técnicos emitida pelo Conselho Regional de Classe, indicando o nome do responsável técnico;
  
• Fichas de Autógrafos do representante legal e do responsável técnico, em 02 (duas) vias;
  
• Relatório técnico de aparelhagem, maquinários e equipamentos que a empresa dispõe para as atividades pleiteadas dando suas especificações (capacidade e material dos equipamentos) em 02 (duas) vias;
  
• Relatório técnico contendo descrição da aparelhagem de controle de qualidade, em 02 (duas) vias, ou cópia de contrato firmado com instituição, entidade pública ou privada, respeitada a natureza do serviço prestado;
  
• Relatório das instalações que a empresa dispõe em 02 (duas) vias;
  
• Lista sucinta da natureza e espécie dos produtos (com a forma física de apresentação);
  
• Lista contendo os endereços (rua, nº, CEP, telefones, FAX) de todas as filiais, depósitos distribuidoras e representantes;

Além dos documentos referidos acima, solicita-se Relatório de Inspeção com parecer técnico conclusivo, via original, expedido pela Vigilância Sanitária (VISA) local para subsidiar a Anvisa/MS na Concessão ou não da Autorização de Funcionamento;

Toda a documentação a ser encaminhada à Anvisa/MS deverá ser assinada pelo Representante Legal, devendo a parte técnica ser firmada, conjuntamente, pelo Responsável Técnico.