Vigilância pós-  comercialização

Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE

Empresas de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes

Lista de documentos necessários Transportadora

• Formulário de Petição de Autorização adotado pela Anvisa/MS em 02 (duas) vias (original e cópia);
  
• Guia de Recolhimento da Anvisa - via original, excetuados os casos de isenção previstos em Regulamentos Técnicos;
  
• Declaração à Anvisa/MS, devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos, ou cópia autenticada pleiteando usufruir descontos, no tocante ao recolhimento de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, se for o caso;
  
• Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial, devendo constar neste documento os objetivos claramente explicitados, das atividades que foram requeridas;
  
• Cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional respectivo do Responsável Técnico;
  
• Cópia do documento de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/CGC ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/ CNPJ;
  
• Declaração contendo os números do Certificado de Licenciamento dos veículos;
  
• Lista contendo os endereços (rua, nº, CEP, telefone, FAX) de todas as filiais, depósitos etc;
  
• Lista de Produtos que a empresa irá trabalhar.

Além dos documentos referidos acima, solicita-se Relatório de Inspeção com parecer técnico conclusivo, via original, expedido pela Vigilância Sanitária (VISA) local para subsidiar a Anvisa/MS na Concessão ou não da Autorização de Funcionamento;

Toda a documentação a ser encaminhada à Anvisa/MS deverá ser assinada pelo Representante Legal, devendo a parte técnica ser firmada, conjuntamente, pelo Responsável Técnico.