Autorização de Funcionamento / Inspeção

Resolução - RDC nº 61, de 19 de março de 2004
Dispõe sobre Autorização de Funcionamento de Empresa prestadora de serviço de comércio exterior por conta e ordem de terceiro detentor de registro junto a Anvisa.

Resolução - RDC nº 346, de 16 de dezembro de 2002
Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas interessadas em operar a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados.

Resolução - RDC nº 74, de 7 de agosto de 2000
Aprova o "Programa de Capacitação de Inspetores em Boas Práticas de Fabricação e Controle para a Indústria de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes".

Portaria nº 71, de 29 de maio de 1996
(teve alguns anexos revogados pela Resolução nº 79 de 28/8/2000)
Estabelece a documentação para solicitação de Autorização de funcionamento de empresas da área de cosméticos.

Portaria nº 348, de 18 de agosto de 1997
Institui o Manual de Boas Práticas de Fabricação e o Roteiro de Inspeção para as Indústrias de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

Resolução - RE nº 1450, de 11 de setembro de 2001
Instituiro Certificado de Boas Práticas de Fabricação e o Formulário de Petição

Resolução - RDC nº 128, de 9 de maio de 2002
Dispensa da obrigatoriedade de Autorização de Funcionamento de Empresa, os fabricantes e importadores de matérias primas para cosméticos e saneneantes e estabelece que os fabricantes e importadores do produto final ficam responsáveis pela qualificação destes seus fornecedores.