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Cosméticos

 

Legislação

Legislação Específica da Área

Produtos Descartáveis - Comunicação Prévia

Portaria nº 1.480/MS, de 31 de dezembro de 1990
Dispõe sobre as normas e requisitos técnicos, a que ficam sujeitos os produtos absorventes higiênicos descartáveis (absorventes íntimos, absorventes de leite materno e fraldas).

Portaria nº 97/MS/SVS, de 26 de junho de 1996
Dispõe sobre as Normas e Requisitos Técnicos, a que ficam sujeitos as escovas dentais, com ou sem pigmentos ou corantes nas cerdas.

Resolução nº 10, de 21 de outubro de 1999
Dispõe sobre a dispensa de registro e a obrigatoriedade de COMUNICAÇÃO PRÉVIA dos absorventes higiênicos descartáveis de uso externo e intravaginal, as hastes flexíveis e as escovas dentais.

 
Endereços Importantes
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