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Cosméticos

 

Legislação

Legislação Específica da Área

Importação de Produtos

Resolução RDC nº 350, de 28 de dezembro de 2005
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Vigilância Sanitária de Mercadorias Importadas

Resolução - RDC nº 13, de 27 de janeiro de 2004
Aprova o Regulamento Técnico para a Vigilância Sanitária do Ingresso, Consumo e Saída do Território Nacional, de Mercadorias Sob Vigilância Sanitária não regularizadas perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, destinadas à Exposição, Demonstração ou
Distribuição em Feiras ou Eventos.

 
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