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Cosméticos

 

Legislação

Legislação geral por tipo de ato

 

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
ATENÇÃO: dispositivos alterados pela Medida Provisória nº 2.190/01
Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998
Altera dispositivo do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública.
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências - Código de Defesa do Consumidor.
Lei nº 6.480, de 1º de dezembro de 1977
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Lei nº 6.437, de 24 de agosto de  1977
Configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 3.961, de 10 de outubro de  2001
Altera o Decreto no 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei no 6.360/76.
Decreto nº 83.239, de 6 de março de  1979
Altera o Decreto 79.094/77, que regulamenta a Lei nº 6.360/76.
Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de  1977
Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.
Resoluções

Resolução - RDC n º 25, de 4 de abril de 2008
Dispõe sobre o procedimento de recurso administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Resolução - RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006
DDispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Resolução - RDC nº 208, de 14 de julho de 2005
Dispõe sobre a possibilidade do Setor Regulado utilizar-se da assinatura digital nos procedimentos eletrônicos de petição com a Anvisa.

Resolução - RDC nº 206, de 14 de julho de 2005
Estabelece normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária.
Resolução - RDC nº 204, de 6 de julho de 2005
Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a RDC nº. 349, de 3 de dezembro de 2003
Resolução - RDC nº 314, de 9 de dezembro de 2004
Estabelece normas suplementares que regulamenta a análise documental de petições protocolizadas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Resolução - RDC nº 260, de 5 de novembro de 2004
As solicitações de audiência/reunião, formuladas por particulares, deverão ser dirigidas aos agentes públicos em exercício na Anvisa, por meio do preenchimento do formulário (Anexo I).
Resolução - RDC nº 222, de 21 de agosto de 2003
Dispõe sobre os formulários de petição obtidos pelo peticionamento eletrônico. 
Resolução - RDC nº 261, de 30 de setembro de 2002
Condições e exigências à empresa interessada em obter cópia de documentos ou de processos administrativos no âmbito da Anvisa.
Resolução - RE nº 1, de 6 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre os procedimentos para peticionamento eletrônico de documentação relacionada aos bens, produtos e serviços no âmbito da Anvisa.
Portarias

Portaria nº 454, de 23 de junho de 2004
Expõe sobre o procedimento de solicitação de audiência.

 
Endereços Importantes
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