Vigilância pós-  comercialização

Registro de Produto

As normas e os procedimentos necessários para a obtenção do Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes ou de alterações de registro são definidas na Resolução nº 79, de 28 de agosto de 2000.

Esta resolução foi publicada considerando a necessidade de atualizar as normas e procedimentos constantes da Portaria 71, de 29 de maio de 1996, e com base na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e seu Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977. Também foi considerada a importância de compatibilizar os regulamentos nacionais e instrumentos harmonizados no âmbito do Mercosul.

Legislação de interesse para registro de cosméticos

Consulte os cosméticos registrados