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A Coordenação
de Convênios é subordinada à Gerência-Geral
de Gestão Administrativa e Financeira da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária e de acordo com
o Regimento Interno, artigo 28 da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, tem como atribuições:
I - formalizar
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais
congêneres;
II - supervisionar,
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos legais congêneres
em conjunto com a área técnica envolvida;
III –
examinar e emitir parecer sobre a regularidade das prestações
de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
legais congêneres, para posterior aprovação
final da Gerência-Geral de Gestão Administrativa
e Financeira.
IV - estabelecer,
sempre que necessário, as exigências cabíveis
para a correta prestação de contas, exigindo providências
das partes envolvidas.
Arquivos
para Download
Legislação
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Decreto
nº 6.428, de 14 de abril de 2008
Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de
2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse. |
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Decreto
nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse, e dá outras
providências. |
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Instrução
Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997
Disciplina a celebração de convênios
de natureza financeira que tenham por objeto a execução
de projetos ou realização de eventos e dá
outras providências. |
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Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública
e dá outras providências. |
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Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre a unificação
dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida
a legislação pertinente e dá outras providências. |
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Decreto
nº 5.504, de 05 de agosto de 2005
Estabelece a exigência de utilização
do pregão, preferencialmente na forma eletrônica,
para entes públicos ou privados, nas contratações
de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência
de transferências voluntárias de recursos públicos
da União, decorrentes de convênios ou instrumentos
congêneres, ou consórcios públicos. |
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Portaria
Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006
Dispõe sobre limites, prazos e condições
para a execução do Decreto nº 5.504, de
5 de agosto de 2005 (Pregão Eletrônico) |
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Instrução
Normativa nº 35, de 23 de agosto de 2000
Dispõe sobre a racionalização
administrativa e economia processual na recomposição
de danos causados ao erário. |
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Lei
nº 10.520 de 17 de julho de 2002
Institui, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos
do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns,
e dá outras providências. |
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Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Dispõe sobre a responsabilidade fiscal. |
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Lei
nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
Dispõe sobre as relações
entre as instituições federais de ensino superior
e de pesquisa científica e tecnológica e as
fundações de apoio e dá outras providências. |
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Decreto
nº 5.205 de 14 de setembro de 2004
Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro
de 1994, que dispõe sobre as relações
entre as instituições federais de ensino superior
e de pesquisa científica e tecnológica e as
fundações de apoio. |
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Lei
nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977
Dispõe sobre os estágios de estudantes
de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante
do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências. |
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Decreto
nº 87.497, de 18 de agosto de 1982
Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro
de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes
de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular
e supletivo, nos limites que especifica e dá outras
providências. |
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Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001
Dispõe sobre normas gerais de consolidação
das Contas Públicas no âmbito da União,
estados, Distrito Federal e municípios, e dá
outras providências. – Detalhamento de Rubricas. |
Informes
Informações
sobre os convênios e os acórdãos do TCU.
Perguntas
Freqüentes
Dúvidas sobre assuntos pertinentes
a Convênios
podem ser esclarecidas nesta seção.
Contatos
Coordenação de Convênios – CCONV / ANVISA
SEPN 511, Edifício Bittar II, 1º andar - CEP 70.750-541
Brasília – DF
Fax: (61) 3448-6118
cconv@anvisa.gov.br
Ana Cristina Rolins de Freitas Dusi
Coordenadora de Convênios
Telefone: (61) 3448-6092
Paulo Ricardo Ornelas
Coordenador de Convênios Substituto
Telefone: (61) 3448-6475
Adelmo Nogueira de Vasconcelos
Telefone: (61) 3448-6104
Anna Luiza Cardoso Romão
Telefone: (61) 3448-6474
Antônio Augusto Ferreira da Silva
Telefone: (61) 3448-6101
Hélio dos Santos Costa
Telefone: (61) 3448-6105
Hélio Mário Alves de Araújo
Telefone: (61) 3448-6417
José Carlos da Silva
Telefone: (61) 3448-6474
Marcelo de Freitas Rodrigues
Telefone: (61) 3448-6092
Rodolfo Guimarães Neumann
Telefone: (61) 3448-6474
Silas Dias Soares
Telefone: (61) 3448-6094
Thiago Silva Carvalho
Telefone: (61) 3448-6103
Vanessa Pucci Souza
Telefone: (61) 3448-6102
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