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A Coordenação
de Convênios é subordinada à Gerência-Geral
de Gestão Administrativa e Financeira da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária e de acordo com
o Regimento Interno, artigo 28 da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, tem como atribuições:
I - formalizar
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais
congêneres;
II - supervisionar,
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos legais congêneres
em conjunto com a área técnica envolvida;
III –
examinar e emitir parecer sobre a regularidade das prestações
de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
legais congêneres, para posterior aprovação
final da Gerência-Geral de Gestão Administrativa
e Financeira.
IV - estabelecer,
sempre que necessário, as exigências cabíveis
para a correta prestação de contas, exigindo providências
das partes envolvidas.
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos
de Repasse – SICONV
O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse – SICONV e o Portal de Convênios foram legalmente
instituídos pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho
de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro
de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios
e contratos de repasse.
O supracitado decreto determina que a celebração,
a liberação de recursos, o acompanhamento da execução
e a prestação de contas dos convênios sejam
registrados no SICONV, que será aberto ao público
via rede mundial de computadores – internet, por meio de
página específica denominada Portal dos Convênios,
onde serão disponibilizados pelo Governo Federal todos
os programas de transferências voluntárias.
O SICONV está sendo desenvolvido pelo Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP –
e estará disponível no endereço https://www.convenios.gov.br/portal/.
A partir de 1° de setembro será obrigatória
a utilização do Portal de Convênios para a
celebração, a liberação de recursos,
o acompanhamento da execução e a prestação
de contas dos convênios firmados com recursos repassados
voluntariamente pela União. Todo o processo de credenciamento
e cadastramento de propostas também deverá ocorrer
através desse ambiente.
A alteração vale para todos os usuários do
novo sistema: órgãos federais com programas passíveis
de convênios e contratos de repasse, bem como órgãos
estaduais e municipais e Organizações Não-Governamentais
que firmarem esses convênios e contratos com a União.
A medida atende a órgãos federais, municipais e
estaduais que solicitaram um tempo maior para se adequarem às
modificações no processo de celebração
de convênios e contratos de repasse. O Decreto também
determina que os convênios e contratos de repasse celebrados
entre 30 de maio e 1° de setembro de 2008 deverão ser
registrados no novo portal até 31 de dezembro desse ano.
A modificação foi determinada pelo Decreto N°
6.497 publicado nesta terça-feira, dia 1° de julho,
no Diário Oficial da União. O documento é
assinado pelo presidente Lula e pelo ministro do Planejamento,
Paulo Bernardo.
Arquivos
para Download
Legislação
Decreto
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Decreto
nº 6.497, de 30 de junho de 2008 (PDF)
Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de
25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas
às transferências de recursos da União
mediante convênios e contratos de repasse. |
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Decreto
nº 6.428, de 14 de abril de 2008
Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de
2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse. |
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Decreto
nº 6.170, de 25 de julho de 2007 (PDF)
Dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse, e dá outras
providências. |
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Decreto
nº 5.504, de 5 de agosto de 2005
Estabelece a exigência de utilização
do pregão, preferencialmente na forma eletrônica,
para entes públicos ou privados, nas contratações
de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência
de transferências voluntárias de recursos públicos
da União, decorrentes de convênios ou instrumentos
congêneres, ou consórcios públicos. |
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Decreto
nº 5.205 de 14 de setembro de 2004
Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro
de 1994, que dispõe sobre as relações
entre as instituições federais de ensino superior
e de pesquisa científica e tecnológica e as
fundações de apoio. |
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Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre a unificação
dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida
a legislação pertinente e dá outras providências. |
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Decreto
nº 87.497, de 18 de agosto de 1982
Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro
de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes
de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular
e supletivo, nos limites que especifica e dá outras
providências. |
Lei
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Lei
nº 10.520 de 17 de julho de 2002
Institui, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos
do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns,
e dá outras providências. |
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Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Dispõe sobre a responsabilidade fiscal. |
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Lei
nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
Dispõe sobre as relações
entre as instituições federais de ensino superior
e de pesquisa científica e tecnológica e as
fundações de apoio e dá outras providências. |
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Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública
e dá outras providências. |
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Lei
nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977
Dispõe sobre os estágios de estudantes
de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante
do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências. |
Instrução
Normativa
Portaria
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Portaria
Interministerial nº 165, de 20 de junho de 2008
(PDF)
Dispõe sobre a Comissão Gestora
do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos
de Repasse, de que trata o §1º, do art. 13, do Decreto
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras
providências. |
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Portaria
Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008
(PDF)
Estabelece normas para execução
do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,
que dispõe sobre as normas relativas às transferências
de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse, e dá outras providências. |
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Retificação
da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de
2008 (PDF)
Estabelece normas para execução
do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,
que dispõe sobre as normas relativas às transferências
de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse, e dá outras providências. |
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Portaria
Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006
Dispõe sobre limites, prazos e condições
para a execução do Decreto nº 5.504, de
5 de agosto de 2005 (Pregão Eletrônico) |
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Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001
(PDF)
Dispõe sobre normas gerais de consolidação
das Contas Públicas no âmbito da União,
estados, Distrito Federal e municípios, e dá
outras providências. – Detalhamento de Rubricas. |
Informes
Informações
sobre os convênios e os acórdãos do TCU.
Perguntas
Freqüentes
Dúvidas sobre assuntos pertinentes
a Convênios
podem ser esclarecidas
nesta seção.
Portal
de Convênios do Governo Federal
Informações
sobre transferências voluntárias do Governo Federal,
SICONV e Programas Governamentais disponíveis para recebimento
de propostas.
Contatos
Coordenação de Convênios – CCONV/Anvisa
SIA, Trecho 5, Área Especial 57
Bloco D, Térreo.
CEP: 71.205-050 Brasília – DF
e-mail:
cconv@anvisa.gov.br
Ana Cristina Rolins de Freitas Dusi
Coordenadora de Convênios
Telefone: (61) 3462-6592
Paulo Ricardo Ornelas
Coordenador de Convênios Substituto
Telefone: (61) 3462-6593
Adelmo Nogueira de Vasconcelos
Telefone: (61) 3462-6595
Antônio Augusto Ferreira da Silva
Telefone: (61) 3462-6593
Hélio dos Santos Costa
Telefone: (61) 3462-6595
Hélio Mário Alves de Araújo
Telefone: (61) 3462-6594
Marcelo de Freitas Rodrigues
Telefone: (61) 3462-6596
Silas Dias Soares
Telefone: (61) 3462-6594
Thiago Silva Carvalho
Telefone: (61) 3462-6596
Vanessa Pucci Souza
Telefone: (61) 3462-6591
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