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Anvisa Divulga - Informes em Saúde


Brasília, 13 de janeiro de 2000
Aviso aos importadores - Importação de Alimentos

Conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 2000-12, de 13 de janeiro de 2000, informamos que, desde 1º de março de 2000, só são deferidas as Licenças de Importação referentes aos alimentos que estejam

Mais sobre o assunto:

Resolução nº 22, de
15/3/2000

regularmente registrados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - ou que tenham protocolo de requerimento de registro junto ao serviço de Vigilância Estadual. (Última reedição MP 2000-17, de 09/06/2000)

 

 
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