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Anvisa Divulga - Notícias da Anvisa: Diário e Mensal

 

Brasília, 8 de junho de 2001
Casas para dependentes químicos terão legislação própria
Fonte: Agência Saúde

A partir de agora os serviços que atendem dependentes de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas) terão que obedecer critérios mínimos para funcionar. Conforme a Resolução RDC nº 101, de 30 de maio de 2001, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada no dia 31 de maio no Diário Oficial, toda instituição desse tipo, conhecida por Comunidade Terapêutica, deverá ter autorização das vigilâncias sanitárias estaduais ou municipais para atuar.

VEJA TAMBÉM:

Decreto-Lei nº 891 de
25 de novembro de 1938


Lei nº 6.368, de 21
de outubro de 1976


Lei nº 10.216, de 6
de abril de 2001


Portaria nº 224, de 29
de janeiro de 1992

Além disso, as casas para dependentes químicos não poderão atender pessoas com comprometimento psíquico e orgânico graves, ou seja, que tenham distúrbios psicológicos e sofram de doenças graves, como arritmias cardíacas, crises convulsivas e hemorragias digestivas decorrentes da dependência química. Nesses casos, os pacientes deverão ser encaminhados para clínicas psiquiátricas ou serviços de saúde especializados.

A Comunidade Terapêutica é um ambiente para a recuperação psicossocial por meio do convívio do dependente químico com outras pessoas que tem o mesmo problema. Não é de competência desse tipo de serviço tratar doentes graves.

Estima-se que existem no país mil instituições em regime de internação para o tratamento de dependentes químicos. A nova legislação foi elaborada após a constatação da existência de várias casas que oferecem assistência inadequada e funcionam sem as condições devidas para a recuperação do paciente.

Para tanto, o assunto foi amplamente discutido no 1º Fórum Nacional Antidrogas realizado em 1998 com a participação de representantes das Comunidades Terapêuticas, dos Conselhos Nacional e Municipais de Entorpecentes e Secretaria Nacional Antidrogas.

As casas para dependentes químicos poderão tratar de, no máximo, 60 pessoas divididas em dois alojamentos. Para os serviços já existentes será admitida a capacidade máxima de 90 pacientes divididos em três unidades.

Os serviços deverão discriminar por escrito critérios, como rotina de funcionamento, processos utilizados para acompanhamento do paciente, alta terapêutica, desistência, avaliação médica, exames, atividades lúdicas e esportivas.

As casas para dependentes químicos terão dois anos após a publicação da resolução para se adequarem a novas regras. O descumprimento da legislação implica na aplicação de penalidades previstas na lei 6.437 que vão desde de advertência e multa até a interdição do estabelecimento e o cancelamento da autorização para o funcionamento do local.

Cabe aos Conselhos Municipais de Entorpecentes e Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais o acompanhamento das Comunidades Terapêuticas.


Para mais informações
:
Imprensa
Telefone: (61) 448-1022 e 448-1301
Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde
Fax: (61) 448-1031
E-mail: servicosdesaude@anvisa.gov.br

 
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