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Anvisa Divulga - Notícias da Anvisa: Diário e Mensal

Brasília, 10 de março de 2003 - 10h30
Rótulos de alimentos embalados devem cumprir regulamento da Anvisa até 20 de março

As empresas alimentícias têm até o dia 20 de março para ajustarem suas embalagens aos procedimentos exigidos na resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002. Elas não poderão mais utilizar vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações que leve o consumidor à informação falsa, incorreta, insuficiente, ou que possa induzi-lo a equívoco, confusão ou engano, em relação à verdadeira natureza, composição, procedência, tipo, qualidade, quantidade, rendimento ou forma de uso do alimento.

O objetivo da legislação é evitar propaganda enganosa em relação ao produto que o consumidor irá comprar. Não será permitida a atribuição de efeitos ou propriedades que não possuam ou não possam ser demonstradas. Estará proibido, ainda, o aconselhamento do consumo de alimentos como estimulante, para melhorar a saúde, para prevenir doenças ou com ação curativa.

A resolução determina também que quando a rotulagem não estiver redigida no idioma do país de destino deve ser colocada uma etiqueta complementar, contendo a informação obrigatória no idioma correspondente com caracteres de tamanho, realce e visibilidade adequados.

A rotulagem de alimentos embalados a partir dessa data deverá seguir as normas e o não cumprimento aos termos desta resolução constitui infração sanitária sujeita aos dispositivos da Lei n.º 6437, de 20 de agosto de 1977.


Outras informações são obrigatórias como:

Lista de ingredientes
Conteúdos líquidos
Identificação da origem
Nome ou razão social e endereço do importador, no caso de alimentos importados
Identificação do lote
Prazo de validade
Instruções sobre o preparo e uso do alimento, quando necessário.

 
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