Anvisa - Transferências de recursos para estados e municípios


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Brasília, 12 de janeiro de 2005 - 10h55
Transferências de recursos para estados e municípios

As transferências de recursos financeiros para estados e municípios para a realização das ações de média e alta complexidade em vigilância sanitária pactuados via Termo de Ajuste e Metas (TAM) foram normalizadas com o repasse das parcelas em atraso no final de dezembro de 2004.

Em virtude de problemas orçamentários na composição dos recursos de transferências a estados e municípios, a Assessoria de Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária (ADAVS), a Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira (GGGAF) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) fizeram um ajuste nas fontes orçamentárias disponíveis para adequá-las aos tetos aprovados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Esse ajuste foi regulamentado por meio da Portaria GM/MS nº 2.690 de 23/12/2004 (PDF), que especifica todos os valores de repasses para os Estados e Municípios de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras em função dos tetos aprovados pela CIT, e também pela Portaria GM/MS nº 2.739 de 30/12/2004 (PDF), que complementa valores comprometidos com as Coordenações Estaduais decorrentes do Fato Gerador - Taxas de Fiscalização em Vigilância Sanitária correspondentes ao ano de 2003.

O endereço permanente das informações sobre TAM é seção "Institucional" > "Ações Descentralizadas".