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Anvisa Divulga - Notícias da Anvisa: Diário e Mensal

Brasília, 22 de dezembro de 2005 - 17h30
Anvisa propõe novas regras para transporte de cadáver humano

A Anvisa lançou, no dia 20/12, Consulta Pública sobre a fiscalização sanitária no traslado internacional, intermunicipal e interestadual (aéreo e entre portos) de restos mortais humanos. O controle sanitário é essencial para garantir as boas práticas na prestação de serviços referentes ao preparo e ao acondicionamento adequado (urna funerária) dos restos mortais humanos, a fim de evitar exposição a fatores de risco durante o transporte.

O objetivo da proposta é definir responsabilidades e uniformizar os procedimentos técnico-administrativos para o tratamento e o translado de restos humanos. Entre outros tópicos, o regulamento técnico propõe uma lista de documentos que será exigida para análise, pelas autoridades sanitárias competentes, no embarque e desembarque de urnas funerárias.

O texto está disponível, na íntegra, por meio da Consulta Pública nº 89, que permanecerá aberta por 30 dias. Qualquer pessoa pode enviar suas críticas ou sugestões por escrito para o endereço SEPN 511, bloco “A”, edifício Bittar II, 3º andar, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70750-541, ou para o e-mail: ggpaf@anvisa.gov.br.

Informação: Assessoria de Imprensa da Anvisa

 
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