| Brasília,
3 de outubro
de 2007 - 20h20
Anvisa
esclarece ao Congresso que lei permite regulamentar propaganda
Dirceu Raposo explica a parlamentares e empresários
efeitos negativos de propagandas inadequadas
| Reforçando
a tradição da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) de discutir
com a população temas de interesse social
de forma transparente, o diretor-presidente da Agência,
Dirceu Raposo de Mello, participou, nesta quarta-feira
(3), de audiência pública na Câmara
dos Deputados. O tema “Limites legais para a
regulamentação da propaganda comercial”
foi debatido na Comissão de Defesa do Consumidor
com a participação de representantes
do setor publicitário.
|
Durante a audiência, os deputados demonstraram preocupação
com a necessidade das propagandas trazerem mais informações
que orientem os consumidores. Nesse sentido, Raposo enfatizou
que, visando proteger a saúde da parcela mais vulnerável
da população (como crianças e adolescentes),
a Agência está discutindo, por meio de consultas
públicas, critérios para regulamentar os limites
da propaganda de produtos que, consumidos inadequadamente,
podem causar danos à saúde.
“A Anvisa regulamentará a propaganda de produtos
sujeitos à vigilância sanitária conforme
as possibilidades legais. Não se discute, na Agência,
a proibição das propagandas, mas a definição
criteriosa dos limites desta publicidade”, explicou
Dirceu Raposo. “Coerentemente com a história
da Anvisa, nenhum medida será supralegal”,
completou. De acordo com a Lei 9.782/99, uma das atribuições
da Agência é controlar, fiscalizar e acompanhar
a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime
de vigilância sanitária.
A deputada Ana Arraes (PSB–PE) defendeu a atuação
da Anvisa na regulamentação da propaganda
publicitária. Para a deputada, “o poder regulatório
estatal é inquestionável” e deve ser
usado com base na competência da lei. “A Anvisa,
no meu entendimento, não usurpa o poder legislativo”,
acrescentou Arraes.
Para o deputado Luiz Bassuma (PT-BA), a questão
da ética e da propaganda é algo gravíssimo.
"O que mais acontece é o desrespeito ao código
do consumidor por meio de propaganda enganosa", afirmou
Bassuma.
Informação:
Ascom/Assessoria de Imprensa da Anvisa
|
