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Anvisa Divulga - Notícias da Anvisa: Diário e Mensal

Brasília, 9 de maio de 2007 - 11h30
Coeficiente de Adequação de Preço: Agência esclarece dúvidas

A partir deste mês, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abre um canal de comunicação para receber denúncias, dúvidas ou pedidos de informações sobre o Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) aplicado a compras governamentais de medicamentos. O e-mail cap.cmed@anvisa.gov.br já está ativo.

O canal, aberto a pedido de órgãos de governo que realizam compras de medicamentos, também está disponível para o setor regulado. As demandas recebidas serão avaliadas pelo Núcleo de Assessoramento Econômico em Regulação (Nurem) da Anvisa, que atua como Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Em 12 março deste ano, começou a vigorar a Resolução CMED nº 4/2006. A norma institui um desconto mínimo obrigatório a ser concedido pelos laboratórios e distribuidores farmacêuticos nas vendas de medicamentos para o poder público (União, estados e municípios), especialmente os considerados excepcionais (de alto custo ou para uso continuado), os hemoderivados (derivados do sangue) e aqueles indicados para o tratamento de DST/Aids e câncer.

Esse desconto (24.69%) é resultado da aplicação do CAP sobre o preço de fábrica dos medicamentos. O objetivo é disciplinar e uniformizar o processo de compras públicas, contribuindo para reduzir os custos desses produtos para o governo.

A Resolução CMED nº 4 também determinou um prazo de 90 dias, contados a partir da data de publicação da norma, para que a CMED apresente a relação dos medicamentos sujeitos ao CAP. A lista será divulgada até 12 de junho. O prazo, no entanto, não se aplica aos medicamentos adquiridos para atender demanda judicial – nesses casos, o desconto já está valendo.

Informação: Assessoria de Imprensa da Anvisa

 
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