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Anvisa Divulga - Notícias da Anvisa: Diário e Mensal

Brasília, 10 de setembro de 2007 - 16h
Vigilância sanitária: repasse de recursos tem novo modelo


Os recursos destinados às ações de vigilância sanitária serão repassados para estados e municípios de acordo com um novo modelo instituído pelo Ministério da Saúde. A Portaria 1998 (PDF) já está em vigor e disponível aos gestores locais.

Pelas novas regras, foi criado um teto financeiro para ações na área, o TFVISA. O teto é formado por dois pisos: o

estruturante, destinado a municípios; e o estratégico, voltado a estados e aos municípios.

“O piso estruturante de vigilância sanitária é uma grande conquista. Significa um avanço sobre os valores pouco significativos recebidos anteriormente pelos pequenos municípios”, comemora a diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Maria Cecília Brito.

De acordo com a diretora, a função do piso estruturante é favorecer condições locais de se realizar e gerir ações sanitárias. Já o estratégico se aplica mais na intervenção sobre os riscos sanitários. Pelo novo modelo, as ações sanitárias serão orientadas para a identificação e controle de forma preventiva de riscos.

Valores

O piso estruturante é calculado de duas formas. Para municípios com até 20 mil habitantes (cerca de 75% do total de 5.560), tem valor fixo de R$ 7.200,00 por ano. Já para as cidades com população superior a esse número, a verba anual passa a ser de R$ 0,36 por habitante.

No caso do piso estratégico, há regras diferentes para estados e municípios. O estado com até 2.142.587 habitantes recebe a quantia fixa de R$ 450 mil. “São R$ 30 mil a mais que o modelo anterior baseado na complexidade das ações”, avalia Maria Cecília.

Para os estados com populações maiores, o repasse passa a ser de R$ 0,21 por habitante ao ano. Esse piso também pode beneficiar os municípios, desde que esses pactuem ações de vigilância sanitária com os respectivos estados.

Nesse caso, o piso estratégico funciona como um incentivo. O município, que se articular com o estado quanto às prioridades, tem direito a receber anualmente R$ 0,20 por habitante. O valor vem de uma verba formada por recursos da Anvisa e do Ministério da Saúde, portanto é independente do piso do estado.

Contra-partida

Os municípios e estados devem elaborar um plano de saúde para ações de vigilância sanitária com vigência para quatro anos. O planejamento quadrienal, com planos de ação para cada ano, deve ser aprovado pelos conselhos de saúde.

Além disto, é importante estar articulado com as prioridades estabelecidas pelas Comissões Intergestoras Bipartite (CIB), fortalecendo o papel destes fóruns no aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS). “Com planejamento, a aplicação dos recursos torna-se mais eficaz. A Agência já vinha trabalhando com esta orientação aos estados”, enfatiza a diretora.

Histórico

A Portaria 1.998/07 revogou a 2.473/03, que era baseada em níveis de complexidade das ações. Desta forma, a inspeção em barracas e quiosques de lanches, por exemplo, deixa de ser classificada como de baixa complexidade. A contaminação de caldos de cana em Santa Catarina, há dois anos, mostrou que as regras antigas geraram distorções. A transmissão de Doenças de Chagas aos consumidores provocou o debate sobre o assunto.

“Os impactos da contaminação evidenciaram que a intervenção sobre o risco por si só já é complexa”, esclarece Maria Cecília. Pelo modelo anterior, os municípios recebiam recursos para empreender as chamadas ações de baixa complexidade por meio do Piso de Atenção Básica (PAB).

As verbas destinadas às ações de média e alta complexidade (MAC) iam para os estados e só chegavam aos municípios que pactuavam ações com os respectivos estados. Nesta categoria, apenas 791 municípios dos 5.564 eram contemplados.

Serviço

A Anvisa, por meio do Núcleo de Assessoramento na Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária (NADAV) e da Assessoria de Planejamento (APLAN) está auxiliando os estados e capitais na elaboração de seus planos. Para maiores informações, entrar em contato com o NADAV por meio do telefone (61) 3462-6921
ou do e-mail: nadav@anvisa.gov.br

Informação: Ascom/Assessoria de Imprensa da Anvisa

 
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