Vigilância pós-  comercialização

A partir do próximo dia 6 de dezembro, não será mais aceita, como forma de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), a guia de depósito do Banco do Brasil. É que foi publicada no Diário Oficial a Resolução RDC nº 101, de 27 de novembro de 2000, instituindo o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) como forma alternativa de recolhimento da TFVS.

A Guia de Recolhimento disponível no site da Anvisa - www.anvisa.gov.br -, na seção Arrecadação, é a principal forma válida para o pagamento da Taxa. Após o dia 6 de dezembro, a TFVS poderá ser paga somente com a Guia de Recolhimento da Anvisa ou com o DARF.

Empresas que efetuarem o pagamento da Taxa até o dia 6/12/00 terão prazo máximo de 60 dias para darem entrada com os processos junto à Anvisa. Passado este prazo, a Agência não aceitará mais a guia de depósito bancário.

Guia de Recolhimento - O pagamento da TFVS por meio da Guia de Recolhimento da Anvisa é a maneira mais prática e rápida de pagar a taxa. Para impressão da Guia, a empresa precisa estar cadastrada no site da Anvisa. O sistema calcula o valor a ser pago pela empresa e disponibiliza a Guia para impressão. Caso a empresa não esteja cadastrada, basta entrar no site da Agência, acessar a seção Arrecadação e, em seguida, Cadastro de Empresas.