SISTEMA FAQ

FAQ - Sistema de Perguntas e Respostas - 2 registros
Autorização de Exportação
FAQ
 Perguntas e Respostas
1591
Quais os documentos exigidos para a solicitação de emissão da autorização de exportação?
Os documentos necessários para solicitação de emissão de Autorização de Exportação estão listados no Art. 31 da Portaria SVS/MS nº 6/1999 .Este documento é necessário para exportar substâncias constantes das listas “A1”, “A2”, “A3”, “B1”, “B2”, “C3” e “D1”, constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações.
1592
Quando a empresa deve solicitar autorização de fabricação para fins exclusivos de exportação (affee)? Quais documentos são necessários para formação do processo?
A empresa deve solicitar a ANVISA emissão de AFFEE quando fabricar medicamentos e apresentações não registrados no Brasil, à base de substâncias constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e de suas atualizações. Os documentos exigidos para formação do processo estão listados no Art. 36 da Portaria SVS/MS nº 6/1999 . Esta Autorização é válida por 1 (um) ano.