Indústria

A proposta de implantação da Política de medicamentos genéricos no Brasil vem sendo discutida desde 1993, quando então foi publicado o Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993, que se referia ao uso da denominação genérica do fármaco nas embalagens dos medicamentos.

Em 1999, através da Lei 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, foi efetivamente instituído o medicamento genérico no país e estabelecidos os critérios para o registro desses medicamentos, através da Resolução nº 391, de 9 de agosto de 1999, substituída pela Resolução RDC nº 10, de 2 de janeiro de 2001.

Em 2000, através do Decreto no. 3.675, de 28 de novembro de 2000, foram definidas regras para a concessão de registro especial para medicamentos genéricos importados.