Legislação
Decretos

		Decreto nº 4.204, de 23 de abril de 2002 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.	A Anvisa mudou a sua maneira de dispor a legislação em Vigilância Sanitária. O usuário pode utiliza o Sistema de Legislação em Vigilância Sanitária (VISALEGIS).
		Decreto nº 3.961, de 10 de outubro de 2001 Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976.
		Decreto nº 3.960, de 10 de outubro de 2001 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
		Decreto nº  3.841, de 11 de junho de 2001 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4o da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
		Decreto nº  3.718, de 3 de janeiro de 2001 Dá nova redação a dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4o da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
		Decreto nº  3.675, de 28 de novembro de 2000 Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999
		Decreto nº  3.181, de 23 de setembro de 1999 Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
		Decreto nº  793, de 5 de abril de 1993 Altera os Decretos n°s 74.170, de l0 de junho de 1974 e 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis n°s 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
		Decreto nº  79.094, de 5 de janeiro de 1977 Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. >> Teve alterações publicadas no Decreto nº 3.961, de 10 de outubro de 2001