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Legislação
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Decreto nº 3.960, de 10 de outubro de 2001

Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1o O art. 1o do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Até 28 de novembro de 2002, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá conceder registro especial a medicamentos genéricos, com o fim de estimular sua adoção e uso no País.
............................................................................" (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

Fernando Henrique Cardoso
José Serra

> Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.10.2001