Legislação
Leis

	Lei nº 10.669 de 14 de maio de 2003 Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.	A Anvisa mudou a sua maneira de dispor a legislação em Vigilância Sanitária. O usuário pode utilizar o Sistema de Legislação em Vigilância Sanitária (VISALEGIS).
	Lei nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999 Estabelece o medicamento genérico,dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
	Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.