Legislação
Medidas Provisórias

		Medida Provisória nº 91, de 23 de dezembro de 2002 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. .	A Anvisa mudou a sua maneira de dispor a legislação em Vigilância Sanitária. O usuário pode utilizar o Sistema de Legislação em Vigilância Sanitária (VISALEGIS).
		Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001 Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. .