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Resolução
RE nº 2472, de 18 de julho de 2008
D.O. de 21/07/2008 - LISTA (PDF) |
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Resolução
RE nº 2347, de 11 de julho de 2008
Resolução
RE nº 2349, de 11 de julho de 2008
D.O. de 14/07/2008 - LISTA (PDF) |
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Resolução
RE nº 2229, de 04 de julho de 2008
Resolução
RE nº 2236, de 04 de julho de 2008
D.O. de 07/07/2008 - LISTA (PDF) |
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RE nº 1983, de 19 de junho de 2008
D.O. de 23/06/2008
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RE nº 1870, de 12 de junho de 2008
D.O. de 16/06/2008
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RE nº 1791, de 6 de junho de 2008
D.O. de 09/06/2008
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RE nº 1675, de 30 de maio de 2008
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RE nº 1567, de 21 de maio de 2008
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RE nº 1467, de 15 de maio de 2008
D.O. de 19/05/2008
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RE nº 1423, de 9 de maio de 2008
D.O. de 12/05/2008
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RE nº 1220, de 24 de abril de 2008
D.O. de 28/04/2008
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RE nº 1143, de 17 de abril de 2008
D.O. de 22/04/2008
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RE nº 1048, de 11 de abril de 2008
D.O. de 14/04/2008
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RE nº 984, de 04 de abril de 2008
D.O. de 07/04/2008
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RE nº 856, de 27 de março de 2008
D.O. de 31/03/2008
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RE nº 781, de 20 de março de 2008
D.O. de 24/03/2008
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RE nº 708, de 14 de março de 2008
D.O. de 17/03/2008
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RE nº 662, de 07 de março de 2008
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RE nº 671, de 07 de março de 2008
D.O. de 10/03/2008
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RE nº 593, de 28 de fevereiro de 2008
D.O. de 03/03/2008
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RE nº 481, de 22 de fevereiro de 2008
D.O. de 25/02/2008
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RE nº 388, de 14 de fevereiro de 2008
D.O. de 18/02/2008
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RE nº 337, de 07 de fevereiro de 2008
D.O. de 11/02/2008
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RE nº 281, de 31 de janeiro de 2008
D.O. de 06/02/2008
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RE nº 216, de 25 de janeiro de 2008
D.O. de 28/01/2008
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Resolução
RE nº 173, de 17 de janeiro de 2008
D.O. de 21/01/2008
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Resolução
RE nº 3900, de 14 de dezembro de 2007
Resolução
RE nº 3901, de 14 de dezembro de 2007
D.O. de 17/12/2007
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- RE nº 3821, de 07 de dezembro de 2007
D.O. de 10/12/2007
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Resolução
- RE nº 3694, de 29 de novembro de 2007
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- RE nº 3696, de 29 de novembro de 2007
D.O. de 03/12/2007
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- RE nº 3575, de 14 de novembro de 2007
D.O. de 19/11/2007
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Resolução
- RE nº 3523, de 9 de novembro de 2007
D.O. de 12/11/2007
- LISTA
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- RE nº 3433, de 1 de novembro de 2007
Resolução
- RE nº 3432, de 1 de novembro de 2007
D.O. de 05/11/2007
- LISTA
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- RE nº 3378, de 26 de outubro de 2007
D.O. de 29/10/2007
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- RE nº 3275, de 19 de outubro de 2007
D.O. de 22/10/2007
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- RE nº 3177, de 11 de outubro de 2007
D.O. de 15/10/2007
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- RE nº 3140, de 05 de outubro de 2007
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RE nº 3041, de 28 de setembro de 2007
Resolução
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D.O. de 01/10/2007
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Resolução
RE nº 2953, de 20 de setembro de 2007
Resolução
- RE nº 2925, de 20 de setembro de 2007
D.O. de 24/09/2007
- LISTA
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RE nº 2.750, de 06 de setembro de 2007
D.O. de 10/09/2007
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Resolução
- RE nº 2.663, de 31 de agosto de 2007
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- RE nº 2.666, de 31 de agosto de 2007
D.O. de 03/09/2007
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- RE nº 2.589, de 24 de agosto de 2007
D.O. de 27/08/2007
- LISTA
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- RE nº 2.461, de 14 de agosto de 2007
Resolução
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Resolução
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- RE nº 2.364, de 03 de agosto de 2007
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- RE nº 2.252, de 27 de julho de 2007
D.O. de 30/07/2007
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- RE nº 2.156, de 19 de julho de 2007
D.O. de 23/07/2007
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- RE nº 2.058, de 11 de julho de 2007
Resolução - RE nº 2.140, de 13 de julho de 2007
D.O. de 16/07/2007
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Resolução
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D.O. de 25/06/2007
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D.O. de 18/06/2007
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D.O. de 28/05/2007
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- RE nº 2, de 2 de janeiro de 2007
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