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Legislação
Geral
Leis
Lei
9.782, de 26 de janeiro de 1999
Cria a ANVISA.
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Lei
9.677, de 2 de julho de 1998
altera os dispositivos do Capítulo III do Título
VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos
considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras
providências. |
Lei
9.294, de 2 de julho de 1996
dispões sobre as restrições ao uso da propaganda
de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias
e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do artigo
220, da Constituição Federal (alguns dispositivos foram revogados
pela Lei 10.167, de 27 de dezembro de 2000). |
Lei
8.080, de 19 de setembro de 1990
dispões sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes, e dá outras providências (Criação
do SUS). |
Lei
8.078, de 11 de setembro de 1990
institui o Código de Defesa do Consumidor.
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Lei
7.967, de 22 de dezembro 1989
dispões sobre as multas por infração sanitária, altera a Lei
6.437/77 e dá outras providências. |
Lei
6.480, de 1 de dezembro de 1977
altera a Lei 6360/76, que dispões sobra à vigilância
sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os
insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e
outros produtos.
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Lei
6.437, de 20 de agosto 1977
configura infrações à legislação sanitária federal,
estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. |
Lei
6.360, de 23 de setembro de 1976
dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos
os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,
cosméticos, saneantes e outros produtos.
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Lei
5.991, de 17 de dezembro de 1973
dispõe sobre o controle sanitário do comércio
de drogas e dá outras providências.
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Decretos
| Decreto
5.348, de 19 de janeiro de 2005
Dá
nova redação aos arts. 2º e 9º do
Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta
a Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre o controle sanitário do comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
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Decreto
3.961, de 10 de novembro de 2001
Altera o Decreto no 79.094, de 5 de janeiro
de 1977, que regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de
1976.
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Decreto
3.841, de 11 de junho de 2001
Dá nova redação a dispositivos
do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe
sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos
genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº
9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
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Decreto
3.718, de 3 de janeiro de 2001
Dá nova redação a dispositivos
do Anexo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000,
que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o
registro de medicamentos genéricos, de que trata o art.
4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
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Decreto
3.029, de 16 de abril de 1999
Aprova o Regulamento da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
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Decreto
79.094, de 5 de janeiro de 1977
Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete
a sistema de vigilância sanitária os medicamentos,
insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos,
produtos de higiene, saneantes e outros. |
Decreto
74.170, de 11 de junho de 1974
Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
que dispõe sobre o controle sanitário do comércio
de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
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Portaria
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