18/0/2012

Justiça Federal decide a favor da Anvisa em ação sobre prótese mamária

A 16ª Subseção Judiciária da Justiça Federal, em Assis (SP), proferiu decisão favorável à Anvisa, em uma ação em que uma usuária de prótese mamária da marca Rofil pedia indenização à Agência por dano moral, além de custear a troca da prótese.

O juiz responsável julgou o pedido improcedente, por não vislumbrar dano e nexo causal entre os fatos, visto que a prótese continua íntegra após 10 anos desde a implantação, prazo de garantia fornecido pelo fabricante.

A decisão diz ainda que mesmo que as próteses utilizadas na autora não tivessem resistido ao prazo decenal de garantia ofertado pelo fabricante, não seria possível vislumbrar nexo causal entre o comportamento da Anvisa e os fatos narrados. “É desarrazoado impor à Anvisa uma conduta de fiscalizar e controlar a qualidade de cada uma das próteses mamárias que aportam ao país mediante importação”, diz o documento. “Se o ordenamento jurídico fosse responsabilizar os órgãos públicos fiscalizatórios, excluindo toda e qualquer responsabilidade dos fabricantes e dos importadores, então o CDC (Código de Defesa do Consumidor) perderia objeto e se esvaziaria por completo”, acrescenta.

Por fim, a decisão afirma ainda que “á Anvisa cabe tão somente fiscalizar e adotar as medidas necessárias tão logo tome conhecimento de que determinado produto carece da qualidade e garantia exigidas. E no caso em apreço tenho que aludida atribuição foi muito bem cumprida pelo o órgão requerido”, conclui.

Leia a decisão na íntegra.

Imprensa / Anvisa