A Anvisa cumprindo com sua finalidade de promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário realiza atividades de regulação, regulamentação, fiscalização e controle de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

Para tanto estabelece normas para que o Setor Regulado possa atuar nas áreas sob seu controle. Assim a formalização de solicitações, autorizações, registros e notificações foi padronizada e é disponibilizada exclusivamente por meio eletrônico neste site.

Para ter acesso aos formulários de peticionamento o primeiro passo é cadastrar-se no site da Anvisa.

Como fazer?
Acesse o Sistema de Cadastramento

A seguir é necessário que o Porte da Empresa seja alterado. Durante o cadastramento todas as empresas são incluídas no Grande Porte - Grupo I. Para a alteração deste dado é necessário comprovar o Porte da Empresa.

Dependendo do Peticionamento, que se deseja fazer, pode ser necessário o pagamento de uma taxa e há variação no valor desta para cada classificação de porte das empresas. Os benefícios decorrentes de legislação só são aplicados caso a comprovação de porte anual esteja em dia.
A documentação de comprovação de porte deve ser protocolizada anualmente na sede da Anvisa, via postal ou presencial.

Como fazer?
Qual a documentação necessária?

Com os dois pré-requisitos acima cumpridos pode acessar o sistema de peticionamento e escolher o assunto que deseja nos encaminhar.

Como fazer?
Acesse o Sistema de Peticionamento