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Histórico
No Brasil, as ações de controle e fiscalização
do uso lícito de substâncias que compõem medicamentos
sujeitos ao controle especial, inclusive as entorpecentes, psicotrópicas
e precursoras, historicamente foram atribuídas com exclusividade
ao Ministério da Saúde. Hoje estas atividades são
desenvolvidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
órgão vinculado ao Ministério, e tem como objetivo,
sobretudo, coibir o uso abusivo e indevido, proteger e promover
a saúde e o bem-estar da população.
Atualmente, a Portaria
SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, é o instrumento
legal sanitário que define as diretrizes de uso das substâncias
e medicamentos sujeitos ao controle especial no Brasil.
Pontos Críticos do Sistema Atual
de Controle
| Governo |
Setor
Regulado |
Sociedade |
| Dificuldade no Controle e Fiscalização (rastreamento).
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Excesso de controles e escrituração manual.
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Difícil acesso ao Produto Controlado (burocracia). |
Ausência de indicadores precisos para tomadas de Decisão
e implementação de Políticas Públicas.
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Problemas burocráticos na comercialização.
Inconsistência e dificuldades em recuperar informações.
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Venda e falsificação de Produtos Controlados.
Roubo de carga e contrabando. |
| Legislação que não contempla a complexidade
e a dinâmica do mercado e da sociedade. |
Dificuldade de repasse das informações para
o órgão regulador. |
Uso indevido, indiscriminado e abusivo de Produtos Controlados |
Benefícios do Projeto
Governo |
Setor
Regulado |
Sociedade |
| Racionalizar os processos de fiscalização. |
Desburocratizar a escrituração. |
Facilitar o acesso ao produto controlado. |
| Habilitar o rastreamento total de substâncias e medicamentos |
Substituir o trabalho manual pelo automatizado |
Flexibilizar o uso das receitas |
| Gerar informações para as ações
de política de saúde |
Facilitar a retirada de produtos com desvio de qualidade ou
com prazo de validade expirado |
Coibir o uso indevido, indiscriminado e abusivo de produtos
controlados |
| Inibir a falsificação de produtos controlados
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Coibir o roubo de carga e falsificação de produtos
controlados |
Inibir a distribuição de medicamentos falsificados
no mercado |
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