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Legislação
Constituição Federal
Leis
Lei
n° 11.343, de 23 de agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas Sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para
prevenção do uso indevido, atenção
e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas; estabelece normas para repressão a produção
não autorizada e ao trafico ilícito de drogas;
define crimes e da outras providências. |
Lei
n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, e dá outras providências. |
Lei
n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica
da Saúde)
Dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
Lei
n° 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a Vigilancia
Sanitaria a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas,
os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos,
saneantes e outros produtos, e da outras providências. |
Lei
n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário
do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos
e Correlatos, e dá outras Providências. |
Decretos
Decreto
n° 79.094, de 5 de janeiro de 1977
Regulamenta a lei 6.360, de 23 de setembro
de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária
os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos,
cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. |
Decreto
n° 74.170, de 10 de junho de 1974
Regulamenta a lei 5.991, DE 17 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário
do comércio de drogas,medicamentos,insumos farmacêuticos
e correlatos. |
Instrução Normativa
Resoluções
Resolução
RDC nº 19, de 24 de março de 2008
Atualizar o Anexo I, Listas de Substâncias
Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob
Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de
maio de 1998. |
Resolução
RDC nº 88, de 18 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a atualização
do Anexo I, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de
1998. |
Resolução
RDC nº 76, de 31 de outubro de 2007
Dispõe sobre orientação
de procedimentos relacionados ao credenciamento ao SNGPC para
implementação da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC n.º 27, de 2007. |
Resolução
RDC nº 63, de 27 setembro de 2007
Publicar a atualização
do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,
Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS
nº.344, de 12 de maio de 1998. |
Resolução
RDC nº 58, de 5 setembro de 2007
Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle
e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá
outras providências. |
Resolução
RDC n° 44, de 2 de julho de 2007
Publica a atualização
do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,
Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS
nº.344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário
Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. |
Resolução
RDC n° 27, de 30 de março de 2007
Dispõe sobre o Sistema Nacional
de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, estabelece
a implantação do módulo para drogarias
e farmácias e dá outras providências |
Resolução
RDC n° 15, de 1º de março de 2007
Publica a atualização
do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,
Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS
nº.344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário
Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999 |
Resolução
n° 338, de 6 de maio de 2004
Aprova a Política Nacional de
Assistência Farmacêutica (Conselho Nacional de Saúde). |
Portarias
Visalegis
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