Vigilância pós-  comercialização

Legislação Geral

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Decreto nº 3.961, de 10 de outubro de 2001
Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999
Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977

Legislação Específica

Portaria nº 348, de 18 de agosto de 1997
Resolução - RDC nº 128, de 9 de maio de 2002
Resolução - RE nº 1450, de 11 de Setembro de 2001

Órgão competente para concessão de Autorização de Funcionamento, suas Alterações e Cancelamento de Autorização.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS
Gerência Geral de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos/Gerência de Inspeção e Produtos
Endereço: SEPN 515 Bloco B - Ed. Ômega - W3 Norte
Telefone: (61) 448-1446 - FAX: (61)448-1174
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