Vigilância pós-  comercialização

Legislação Geral

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Decreto nº 3.961, de 10 de outubro de 2001
Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999
Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977

Legislação Específica

Portaria nº 327, de 30 de julho de 1997

Resolução - RDC nº 225, de 25 de agosto de 2003
- Formulário do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (em word)
- Formulário de Petição do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (em word)

Resolução - RDC nº 128, de 9 de maio de 2002


Órgão competente para concessão de Autorização de Funcionamento, suas Alterações e Cancelamento de Autorização.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS
Gerência Geral de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos/Gerência de Inspeção e Produtos
Endereço: SEPN 515 Bloco B - Ed. Ômega - W3 Norte
Brasília/DF - CEP: 70.770-502 - Telefone: (61) 448.1446 - Fax: (61) 448-1174
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