Anvisa - Instituição - Contrato de Gestão


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Contrato de Gestão

O Contrato de Gestão é um documento oficial firmado entre o Ministério da Saúde e a Anvisa. O Contrato estabelece que a Agência é responsável pelo controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias. Além desses, a Anvisa ainda exerce controle de portos, aeroportos e fronteiras e a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras para tratar de assuntos de cunho internacional na área de vigilância sanitária.

	Contrato de Gestão 2º Contrato de Gestão (PDF) - atualizado em 20/03/2008 Contrato de Gestão Consolidado (PDF) - atualizado em 04/12/2006 Termo Aditivo 2006 (PDF) - atualizado em 31/10/2006 Termo Aditivo 2004 (PDF) - atualizado em 28/04/2005 Termo Aditivo 2003
	Proposta de Termos Aditivos ao Contrato de Gestão Indicadores e Metas para 2001 Indicadores e Metas para 2002 Indicadores e Metas para 2003 Indicadores e Metas para 2004 Indicadores e Metas para 2005
	Relatório Semestral de Execução - Janeiro a Junho de 2009 *() Divulgado em 25 de setembro de 2009**
	Relatório Semestral de Execução - Janeiro a Junho de 2008 *() Divulgado em 2 de outubro de 2008**
	Relatório Semestral de Execução - Janeiro a Junho de 2005 *() Divulgado em 21 de setembro de 2005**
	Relatório Semestral de Execução - Janeiro a Julho de 2004 *() Divulgado em 13 de dezembro de 2004**
	Relatório Semestral de Execução - Janeiro a Julho de 2003 *() Divulgado em 01 de março de 2004**
	Relatório Semestral de Execução - Janeiro a Julho de 2002 *() Divulgado em 29 de novembro de 2002**
	Relatório Semestral de Execução - Janeiro a Julho de 2001 *() Divulgado em 29 de novembro de 2002**
	Relatório Semestral de Execução - Janeiro a Julho de 2000 *() Divulgado em 29 de novembro de 2002**
	Relatório (2008) (*) Divulgado em 31 de março de 2009
	Relatório (2007) (*) Divulgado em 21 de maio de 2008
	Relatório (2006) (*) Divulgado em 25 de maio de 2007
	Relatório (2005) *() Sinopse do Relatório 2005 ()* Divulgado em 14 de março de 2006
	Relatório (2004) (*) Divulgado em 6 de maio de 2005
	Relatório (2003) *() Divulgado em 1º de março de 2004**
	Relatório (2002) *() Divulgado em 28 de fevereiro de 2003**
	Relatório (2001) (*) Divulgado em 11 de março de 2002
	Relatório (2000) (*) Divulgado em 5 de março de 2001
	Relatório (1999) *()**

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