A Coordenação de Instrução e Análise de Recursos (Corec) foi instituída pela Portaria n. 207/Anvisa, de 4 de março de 2009.

Essa Coordenação tem como principal atribuição a de subsidiar a Diretoria Colegiada no julgamento, quanto ao mérito, dos recursos administrativos interpostos contra indeferimentos de petições no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos.

As atividades, atribuições e procedimentos de instrução e análise desses recursos são semelhantes às praticadas, até então, pela Comissão Permanente de Instrução e Análise de Recursos (Corec), instituída pela Portaria 686/2007 (PDF), sob a coordenação da Assessoria Técnica e Parlamentar.

O funcionamento da Coordenação foi atualizado com a publicação da Portaria 619/2009 (pdf), que revogou a Portaria 686/2007.

O e-mail institucional da Coordenação é corec@anvisa.gov.br e está disponível para receber sugestões, prestar esclarecimentos e informar sobre o andamento dos recursos e solicitar agendamento de audiências.

Legislação