Vigilância pós-  comercialização

A partir do dia 5 de maio de 2008, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou os procedimentos para análise dos recursos administrativos interpostos contra as decisões da Agência. O novo regulamento (RDC º 25/2008 - PDF), harmoniza os métodos e promove modificações no modo de instrução e publicação das decisões dos recursos.

A resolução faz parte de um conjunto de ações que tem como objetivo aprimorar a análise, a instrução e o julgamento dos recursos interpostos em última instância administrativa no âmbito da Anvisa. A nova norma contribuirá para uniformizar o entendimento entre as diversas unidades de competência organizacional da Agência, melhorar a instrução dos processos para as deliberações da Diretoria Colegiada (Dicol), aprimorar o duplo grau de jurisdição e viabilizar a organização e sistematização das decisões, com a perspectiva de implementação das Súmulas da Diretoria Colegiada.