Vigilância pós-  comercialização

Sobre a Anvisa

Fundamentação Legal, Lei de Criação e Regimento Interno

As atribuições da Vigilância Sanitária estão descritas dentre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), art. 200 da Constituição Federal – " Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador".

A execução dessas ações de vigilância sanitária está incluída dentre os campos de atuação do SUS – Inciso I, alínea "a" do Art. 6º e integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária definida na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

	Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovado e promulgado pela Portaria nº 354, de 11/08/2006, republicada em 21/08/2006
	Alterações no Regimento Interno da Anvisa
	Estrutura Organizacional da Anvisa