Decreto-Lei nº  95.721, de 11 de fevereiro de 1988
Regulamenta a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças

Decreto-Lei nº  986, de 21 de outubro de 1969
Institui Normas Básicas sobre Alimentos.
Alterado pela Medida Provisória nº 2.190-33, de 26 de julho de 2001

Decreto-Lei nº  190, de 24 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre o despacho de embarcações e dá outras providências.

Decreto-Lei nº  211, de 27 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre o registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas a que se refere o artigo 3º, item 3 da Lei nº 4.701, de 28 de junho de 1.965, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (PDF)
Código de Águas Minerais

Decreto-Lei nº 5.181, de 11 de janeiro de 1943
Dispõe sobre o transporte de artrópodes vivos por aeronaves, e dá outras providências

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Crimes contra a saúde pública

Decreto-Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938
Aprova a Lei de fiscalização de entorpecentes