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Decreto
nº 3.803, de 24 de abril de 2001
Dispõe
sobre o crédito presumido da contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts.
3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro
de 2000, e no art. 10 da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001,
DECRETA: Art.
1º O regime especial de utilização do crédito presumido
da contribuição para os Programas de Integração Social
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins,
previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro
de 2000, será concedido às pessoas jurídicas que procedam
à industrialização ou à importação de
medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à prescrição médica,
identificados por tarja vermelha ou preta e destinados à venda no mercado
interno, quando formulados:
I - como monodrogas, com uma e somente uma das substâncias listadas na Categoria
I do Anexo a este Decreto;
II - como associações, nas combinações de substâncias
listadas na Categoria II do Anexo a este Decreto;
III - como monodrogas ou como associações destinadas à nutrição
parenteral, reposição hidroeletrolítica parenteral, expansores
do plasma, hemodiálise e diálise peritoneal, das substâncias
listadas na Categoria III do Anexo a este Decreto.
Art. 2º A concessão do regime especial de que trata o artigo anterior
depende de habilitação perante a Câmara de Medicamentos, criada
pelo art. 12 da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, e a Secretaria
da Receita Federal. §
1º Para fins de habilitação a pessoa jurídica interessada
apresentará à Câmara de Medicamentos requerimento do qual
constem: I -
todas as informações exigidas em Resolução expedida
pela mencionada Câmara;
II - a opção pelo enquadramento em uma das seguintes hipóteses:
a) adequação às condições estabelecidas pela
Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido;
ou b) adesão
ao Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado junto à Câmara
de Medicamentos; e
III - em anexo, certidão negativa de todos os tributos e contribuições
federais. §
2º A Câmara de Medicamentos, no prazo de até cinco dias úteis,
verificará a conformidade das informações prestadas com as
condições previstas para a fruição do crédito
presumido e encaminhará à Secretaria da Receita Federal o requerimento
da empresa, acompanhado da relação dos medicamentos por ela fabricados
ou importados, com a respectiva classificação na NCM.
§ 3º A Secretaria
da Receita Federal, de posse da documentação encaminhada pela Câmara
de Medicamentos, no prazo de até trinta dias, analisará a veracidade
das certidões negativas de tributos e contribuições federais
apresentadas, e, constatada a regularidade fiscal da empresa, expedirá
ato a ser publicado no Diário Oficial da União, reconhecendo o direito
da requerente à utilização do crédito presumido.
§ 4º Se, no prazo
mencionado no parágrafo anterior, não houver pronunciamento da Secretaria
da Receita Federal, considerar-se-á automaticamente deferido o regime especial
de crédito presumido. §
5º No curso da análise do requerimento, nos termos dos §§
2º e 3º, as irregularidades apuradas serão comunicadas à
requerente, sendo-lhe concedido prazo de até trinta dias para regularização.
§ 6º Na hipótese
do parágrafo anterior, ficarão suspensos os prazos a que se referem
os §§ 2º e 3º. §
7º Indeferida a habilitação pela Câmara de Medicamentos
ou pela Secretaria da Receita Federal, poderá a pessoa jurídica
requerente renovar o pedido, nos mesmos autos, desde que sanadas as irregularidades
que o motivaram.
Art. 3º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado
a partir da data da protocolização do requerimento na Câmara
de Medicamentos, observado o disposto na Lei nº 10.147, de 2000, especialmente
no seu art. 4º, e na Lei nº 10.213, de 2001. §
1º Os requerimentos poderão ser protocolizados a partir da entrada
em vigor deste Decreto. §
2º No caso de indeferimento do requerimento, serão devidas a contribuição
para o PIS/Pasep e a Cofins que deixaram de ser pagas, com acréscimos de
juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, nos termos
da legislação tributária, a contar do início da utilização
do regime. Art.
4º A Câmara de Medicamentos informará à Secretaria da
Receita Federal, no prazo máximo de dez dias úteis, contado da ocorrência
ou da constatação do fato, conforme o caso:
I - toda e qualquer alteração ocorrida na relação
de medicamentos a que se refere o § 2º do art. 2º deste Decreto,
observados, no que couber, os procedimentos descritos naquele artigo;
II - quaisquer outras informações que lhe forem prestadas pelas
pessoas jurídicas habilitadas ao regime especial, de interesse daquela
Secretaria; e
III - qualquer descumprimento das condições exigidas para utilização
do crédito presumido, no âmbito de suas atribuições.
Art. 5º A Secretaria da Receita Federal, no prazo máximo de dez dias
úteis, deverá comunicar à Câmara de Medicamentos o
indeferimento e, ainda, a suspensão ou a exclusão do regime especial,
nos termos do art. 7º deste Decreto.
Art. 6º A Câmara de Medicamentos, na hipótese de a requerente
optar pelo enquadramento no disposto na alínea "b" do inciso
II do § 1º do art. 2º deste Decreto, incluirá cláusulas
obrigatórias visando assegurar a efetiva repercussão da redução
da carga tributária nos preços e a manutenção dos
preços dos medicamentos por períodos de, no mínimo, doze
meses. Art. 7º
O descumprimento das condições necessárias à fruição
do crédito presumido, inclusive com relação à regularidade
fiscal, sujeitará a empresa infratora:
I - à suspensão do regime especial pelo prazo de trinta dias, que
se converterá em exclusão nas seguintes hipóteses:
a) se, findo o prazo de trinta dias, as irregularidades constatadas não
tiverem sido sanadas; ou
b) se ocorrerem duas suspensões dentro do período de doze meses;
e II - ao recolhimento
da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser
pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício,
nos termos do que dispõe a legislação tributária,
em relação aos fatos geradores ocorridos:
a) nos meses em que tiverem sido descumpridas as condições relativas
a preços praticados, que motivaram a suspensão ou a exclusão;
e b) no período
da suspensão. §
1º A suspensão ou a exclusão do regime especial ocorrerão
com a publicação de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal
no Diário Oficial da União. §
2º Da decisão da suspensão ou da exclusão caberá
recurso, no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação,
à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão,
nos termos das instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 3º
A autoridade competente para julgar recurso interposto contra decisões
de suspensão ou de exclusão pelo descumprimento de condições
relativas a preços deverá ouvir a Câmara de Medicamentos.
§ 4º A pessoa jurídica
excluída do regime especial somente fará jus a nova habilitação
após o período mínimo de seis meses, contado da exclusão.
Art. 8º
Caberá à Câmara de Medicamentos o monitoramento dos preços
praticados pelas pessoas jurídicas habilitadas ao regime especial de que
trata este Decreto.
Art. 9º A Secretaria da Receita Federal e a Câmara de Medicamentos
expedirão, de acordo com as respectivas áreas de competência,
normas complementares necessárias à aplicação do disposto
neste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,
24 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Serra Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. 25.4.2001 A
N E X O Categoria
I - Medicamentos monodroga identificados com tarja vermelha ou preta ABACAVIR ACAMPROSATO
ACARBOSE ACEBROFILINA ACECLOFENACO ACETATO
DE BUSERELINA ACETATO
DE CIPROTERONA ACETATO
DE DESMOPRESSINA ACETATO
DE DEXAMETASONA ACETATO
DE FLUDROCORTISONA ACETATO
DE GLATIRAMER ACETATO
DE GOSERELINA ACETATO
DE GUANABENZO ACETATO
DE LEUPROLIDA ACETATO
DE MEDROXIPROGESTERONA ACETATO
DE MEGESTROL ACETATO
DE NAFARELINA ACETATO
DE SOMATOSTATINA ACETATO
DE TERLIPRESSINA ACETAZOLAMIDA ACETONIDO
DE FLUOCINOLONA ACETONIDO
DE TRIANCINOLONA ACICLOVIR
(EXCETO QUANDO DESTINADO À FORMULAÇÃO DERMATOLÓGICA) ACICLOVIR
SÓDICO ÁCIDO
NALIDÍXICO ÁCIDO
PIPEMÍDICO ÁCIDO
TOLFENÂMICO ÁCIDO
VALPRÓICO ÁCIDO
ZOLEDRÔNICO ACIPIMOX ACITRETINA ACTINOMICINA
D ADENOSINA ALBENDAZOL ALENDRONATO
MONOSÓDICO ALFACALCIDOL ALFUZOSINA ALOPURINOL ALPRAZOLAM ALPROSTADIL
(EXCETO QUANDO DESTINADO À FORMULAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO
E TRATAMENTO DA DISFUNÇÃO ERÉTIL) ALTEPLASE AMIFOSTINA AMINOFILINA AMINOGLUTETIMIDA AMISULPRIDA AMOBARBITAL AMOXICILINA AMPICILINA AMPICILINA
SÓDICA AMPRENAVIR ANASTRAZOL ANFOTERICINA
B ANPRENAVIR ANTIMONIATO
DE MEGLUMINA ARTEMETER ARTESUNATO
DE SÓDIO ASPARAGINASE ATENOLOL ATORVASTATINA
CÁLCICA AURANOFINA AUROTIOMALATO
DE SÓDIO AXETIL
CEFUROXIMA AZATIOPRINA AZITROMICINA AZTREONAM BACLOFENO BARBEXACLONA BASILIXIMAB BENZBROMARONA BENZILPENICILINA BENZILPENICILINA
BENZATINA BENZILPENICILINA
POTÁSSICA BENZNIDAZOL BENZOATO
DE METRONIDAZOL BENZONIDAZOL BERACTANTO BESILATO
DE AMLODIPINA BESILATO
DE ATRACÚRIO BESILATO
DE CISATRACÚRIO BETA-CICLODEXTRINA
PIROXICAM BETAMETASONA BEZAFIBRATO BICALUTAMIDA BISMESILATO
DE ALMITRINA BISSULFATO
DE QUINIDINA BITARTARATO
DE EPINEFRINA BITARTARATO
DE METARAMINOL BITARTARATO
DE NOREPINEFRINA BITARTARATO
DE VINORELBINA BRINZOLAMIDA BROMAZEPAM BROMETO
DE IPRATRÓPIO BROMETO
DE PANCURÔNIO BROMETO
DE VENCURÔNIO BROMIDRATO
DE FENOTEROL BUDENOSIDA BUDESONIDA BUMETANIDA BUSSULFANO CALCITONINA
DE SALMÃO CALCITONINA
HUMANA CALCITONINA
SINTÉTICA CALCITRIOL CANDESARTANA
CELEXETIL CAPECITABINA CAPTOPRILA CARBACOL CARBAMAZEPINA CARBENICILINA CARBONATO
DE LÍTIO CARBOPLATINA CARMUSTINA CARVEDILOL CEFACLOR CEFADROXIL CEFALEXINA
MONOHIDRATADA CEFALOTINA
SÓDICA CEFAZOLINA
SÓDICA CEFETAMET
PIVOXIL CLORIDRATO CEFIXIMA CEFODIZIMA CEFOPERAZONA
SÓDICA CEFOTAXIMA CEFOTAXIMA
SÓDICA CEFOXITINA
SÓDICA CEFOXITINA
SÓDICA CEFPODOXIMA
PROXETIL CEFPROZIL CEFPROZIL
MONOIDRATADO CEFTAZIDIMA CEFTRIAXONA
SÓDICA CEFUROXIMA
SÓDICA CELECOXIB CERIVASTATINA CETOCONAZOL
(EXCETO QUANDO DESTINADO À FORMULAÇÃO DERMATOLÓGICA) CETOPROFENO CICLOFOSFAMIDA CICLOSERINA CICLOSPORINA CILAZAPRILA CIMETIDINA CINARIZINA CIPROFIBRATO CIPROFLOXACINA CISPLATINA CITARABINA CITRATO
DE BISMUTO RANITIDINA CITRATO
DE DIETILCARBAMAZINA CITRATO
DE FENTANIL CITRATO
DE SUFENTANILA CITRATO
DE TAMOXIFENO CLADRIBINA CLARITROMICINA CLOBAZAM CLODRONATO
DISSÓDICO CLOFAZIMINA CLOFIBRATO
DE ALUMÍNIO CLONAZEPAM CLOPIDOGREL CLORAMBUCILA CLORANFENICOL CLORAZEPATO
DIPOTÁSSICO CLORDIAZEPÓXIDO CLORETO
DE ACETILCOLINA CLORETO
DE BETANECOL CLORETO
DE MIVACÚRIO CLORETO
DE SUXAMETÔNIO CLORIDRATO
DE ACECLIDINA CLORIDRATO
DE ALFENTANILA CLORIDRATO
DE ALIZAPRIDA CLORIDRATO
DE AMANTADINA CLORIDRATO
DE AMILORIDA CLORIDRATO
DE AMIODARONA CLORIDRATO
DE APRACLONIDINA CLORIDRATO
DE BAMIFILINA CLORIDRATO
DE BENAZEPRIL CLORIDRATO
DE BENZIDAMINA (EXCETO QUANDO DESTINADO ÀS FORMULAÇÕES TÓPICAS) CLORIDRATO
DE BETAXOLOL CLORIDRATO
DE BIPERIDENO CLORIDRATO
DE BUFLOMEDILA CLORIDRATO
DE BUPIVACAINA CLORIDRATO
DE BUPRENORFINA CLORIDRATO
DE BUSPIRONA CLORIDRATO
DE CEFEPIMA CLORIDRATO
DE CETAMINA CLORIDRATO
DE CIMETIDINA CLORIDRATO
DE CIPROFLOXACINA CLORIDRATO
DE CITARABINA CLORIDRATO
DE CLINDAMICINA (EXCETO QUANDO DESTINADO A FORMULAÇÕES TÓPICAS) CLORIDRATO
DE CLONIDINA CLORIDRATO
DE CLOROEXIDINA CLORIDRATO
DE CLORPROMAZINA CLORIDRATO
DE DAUNORUBICINA CLORIDRATO
DE DELAPRILA CLORIDRATO
DE DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO
DE DEXRAZOXANO CLORIDRATO
DE DIFENIDRAMINA CLORIDRATO
DE DILTIAZEM CLORIDRATO
DE DIPIVEFRINA CLORIDRATO
DE DOBUTAMINA CLORIDRATO
DE DONEPEZIL CLORIDRATO
DE DOPAMINA CLORIDRATO
DE DORZOLAMIDA CLORIDRATO
DE DOXICICLINA CLORIDRATO
DE DOXORUBICINA CLORIDRATO
DE EPIRUBICINA CLORIDRATO
DE ESMOLOL CLORIDRATO
DE ESPECTINOMICINA CLORIDRATO
DE ETAMBUTOL CLORIDRATO
DE ETILEFRINA CLORIDRATO
DE FENFORMINA CLORIDRATO
DE FENILEFRINA CLORIDRATO
DE FLUFENAZINA CLORIDRATO
DE GENCITABINA CLORIDRATO
DE GRANISETRONA CLORIDRATO
DE HIDRALAZINA CLORIDRATO
DE IDARUBICINA CLORIDRATO
DE IRINOTECANO CLORIDRATO
DE LERCANIDIPINA CLORIDRATO
DE LEVOBUNOLOL CLORIDRATO
DE LEVOMEPROMAZINA CLORIDRATO
DE LIDOCAÍNA CLORIDRATO
DE LINCOMICINA CLORIDRATO
DE LOMEFLOXACINA CLORIDRATO
DE MEFLOQUINA CLORIDRATO
DE METADONA CLORIDRATO
DE METFORMINA CLORIDRATO
DE METIPRANOLOL CLORIDRATO
DE MEXILETINA CLORIDRATO
DE MIDAZOLAM CLORIDRATO
DE MINOCICLINA CLORIDRATO
DE MITOXANTRONA CLORIDRATO
DE MONOCICLINA CLORIDRATO
DE MOXIFLOXACINO CLORIDRATO
DE NALBUFINA CLORIDRATO
DE NALOXONA CLORIDRATO
DE NALTREXONA CLORIDRATO
DE ONDANSETRONA CLORIDRATO
DE OXICODONA CLORIDRATO
DE OXITETRACICLINA CLORIDRATO
DE PETIDINA CLORIDRATO
DE PILOCARPINA CLORIDRATO
DE PRAZOSINA CLORIDRATO
DE PROCARBAZINA CLORIDRATO
DE PROPAFENONA CLORIDRATO
DE PROPRANOLOL CLORIDRATO
DE QUINAPRILA CLORIDRATO
DE RALOXIFENO CLORIDRATO
DE RANITIDINA CLORIDRATO
DE REMIFENTANILA CLORIDRATO
DE ROPIVACAÍNA CLORIDRATO
DE SELEGILINA CLORIDRATO
DE SOTALOL CLORIDRATO
DE SUFENTANILA CLORIDRATO
DE TACRINA CLORIDRATO
DE TAMSULOSINA CLORIDRATO
DE TERAZOSINA CLORIDRATO
DE TERBINAFINA CLORIDRATO
DE TETRACICLINA CLORIDRATO
DE TICLOPIDINA CLORIDRATO
DE TIORIDAZINA CLORIDRATO
DE TIROBIFANO CLORIDRATO
DE TOPOTECANO CLORIDRATO
DE TRAMADOL CLORIDRATO
DE TRIEXIFENIDILA CLORIDRATO
DE TROPISETRON CLORIDRATO
DE VANCOMICINA CLORIDRATO
DE VERAPAMILA CLORMETINA CLORPROPAMIDA CLORTALIDONA CLOXAZOLAM CLOZAPINA COLCHICINA COLESTIRAMINA CORYNEBACTERIUM
PARVUM CROMOGLICATO
DE SÓDIO DACARBAZINA DACLIZUMAB DACTINOMICINA DANAZOL DANTROLENO
SÓDICO DAPSONA DECANOATO
DE NANDROLONA DECANOATO
DE ZUCLOPENTIXOL DEFLAZACORT DESFLURANO DESLANOSIDO DESOXIMETASONA DEXAMETASONA DIACEREINA DIAZEPAM DIAZÓXIDO DICLOFENACO DICLOFENACO
ÁCIDO DICLOFENACO
COLESTIRAMONIO DICLOFENACO
DIETILAMÔNIO DICLOFENACO
POTÁSSICO DICLOFENACO
RESINATO DICLOFENACO
SÓDICO DICLORIDRATO
DE CLOROQUINA DICLORIDRATO
DE FLUNARIZINA DICLORIDRATO
DE PRAMIPEXOL DICLORIDRATO
DE QUININA DICLORIDRATO
DE TRIFLUOPERAZINA DICLORIDRATO
DE ZUCLOPENTIXOL DIDANOSINA DIETILESTILBESTROL DIFOSFATO
DE CLOROQUINA DIFOSFATO
DE DIETILESTILBESTROL DIFOSFATO
DE PRIMAQUINA DIGITOXINA DIGOXINA DIIDROGENOFOSFATO
DE RILMENIDINA DIMERCAPROL DIMETICONA DINITRATO
DE ISOSSORBIDA DINOPROSTONA DIPIRIDAMOL DIPROPIONATO
DE BECLOMETASONA DIRITROMICINA DISSULFIRAM DIVALPROATO
DE SÓDIO DOCETAXOL DORNASE
ALFA DOXAZOSINA DROPERIDOL DROXICAM EFAVIRENZ ENANTATO
DE FLUFENAZINA ENAPRILATO ENDOFLURANO ENFLURANO ENOXAPARINA
SÓDICA ENTACAPONA ERITROPOETINA
HUMANA RECOMBINANTE ESOMEPRAZOL
MAGNÉSIO ESPIRAMICINA ESPIRONOLACTONA ESTAVUDINA ESTEARATO
DE ERITROMICINA ESTOLATO
DE ERITROMICINA ESTRADIOL ESTREPTOQUINASE ESTROGÊNIOS
CONJUGADOS ETAMBUTOL ETIONAMIDA ETOFIBRATO ETOMIDATO ETOPOSIDO ETOPOSIDO
FOSFATO EXEMESTANO EXTRATO
METANÓLICO DE BCG FAMOTIDINA FANCICLOVIR FELODIPINO FENILBUTAZONA FENILBUTAZONA
CÁLCICA FENITOINA FENITOINA
SÓDICA FENOBARBITAL FENOFIBRATO FENOXIMETILPENICILINA
POTÁSSICA FENTETRAMINA FILGRASTIMA FINASTERIDA
(EXCETO QUANDO DESTINADO EM FORMULAÇÕES PARA TRATAMENTO DA ALOPÉCIA) FLUCITOSINA FLUCONAZOL FLUMAZENIL FLUNISOLIDA FLUORURACILA FLUTAMIDA FLUVASTATINA FOLINATO
DE CÁLCIO FORMESTANO FOSCARNETO
SÓDICO FOSFATO
COMPLEXO DE TETRACICLINA FOSFATO
DE CLINDAMICINA (EXCETO QUANDO DESTINADO A FORMULAÇÕES TÓPICAS) FOSFATO
DE CODEÍNA FOSFATO
DE DISOPIRAMIDA FOSFATO
DE FLUDARABINA FOSFATO
DISSÓDICO DE BETAMETASONA FOSFATO
DISSÓDICO DE DEXAMETASONA FOSFATO
SÓDICO DE PREDNISOLONA FOSFESTROL
TETRASSÓDICO FOSINOPRILA FOTEMUSTINA FRAÇÃO
FOSFOLIPÍDICA DE PULMÃO PORCINO FUMARATO
ÁCIDO DE CETOTIFENO FUMARATO
DE BENCICLANO FUMARATO
DE BISOPROLOL FUMARATO
DE FORMOTEROL FUMARATO
DE QUETIAPINA FURAZOLIDONA FUROSEMIDA GABAPENTINA GANCICLOVIR
SÓDICO GATIFLOXACINA GENFIBROZILA GESTRINONA GLIBENCLAMIDA GLICLAZIDA GLICOPROTEÍNA
DE KLEBSIELLA PNEUMONIAE GLIMEPIRIDA GLIPIZIDA GLUCAGON GLUCAMETACINA GLUCONATO
DE CLOROEXIDINA GLUTARALDEÍDO GRISEOFULVINA HALOPERIDOL HALOTANO HEMISSUCCINATO
DE HIDROCORTISONA HEMISSUCCINATO
SÓDICO DE CLORANFENICOL HEXACETONIDO
DE TRIANCINOLONA HEXAIDROBENZOATO
DE ESTRADIOL HIALURONATO
DE SÓDIO HIDROCLOROTIAZIDA HIDROGENOMALEATO
DE LISURIDA HIDRÓXIDO
DE FERRO ENDOVENOSO HIDROXIURÉIA IBOPAMINA IBUPROFENO IFOSFAMIDA IFOSFAMIDA IMIGLUCERASE INDAPAMIDA INDOMETACINA INSULINA
BOVINA INSULINA
HUMANA INSULINA
MISTA INSULINA
SUÍNA INTERFERON
HUMANO TIPO ALFA INTERFERON
HUMANO TIPO BETA INTERLEUCINA-2 IODOPOVIDONA IPRIFLAVONA IRBESARTANA ISETIONATO
DE PENTAMIDINA ISOFLURANO ISONIAZIDA ISRADIPINA ITRACONAZOL IVERMECTINA LACIDIPINA LACTATO
DE ANRINONA LACTATO
DE BIPERIDENO LACTATO
DE CIPROFLOXACINA LACTATO
DE MILRINONA LAMIVUDINA LAMOTRIGINA LANSOPRAZOL LAPACHOL LATANOPROST LAURISULFATO
SÓDICO DE MEPARTRICINA LEFLUNOMIDE LENOGRASTIM LETROZOL LEVOFLOXACINA LEVOFOLINATO
DE CÁLCIO LEVONORGESTREL LIDOCAÍNA LIMECILINA LINESTRENOL LINEZOLIDA LIOTIRONINA LISINOPRILA LOMUSTINA LOPINAVIR LORAZEPAM LOSARTAM LOSARTAM
POTÁSSICO LOVASTATINA MALEATO
DE ENALAPRILA MALEATO
DE LEVOMEPROMAZINA MALEATO
DE METILERGOMETRINA MALEATO
DE TIMOLOL MANITOL MEBENDAZOL MELFALANO MELOXICAM MEPIRIZOL MERCAPTOPURINA MEROPENEMA MESILATO
DE BROMOCRIPTINA MESILATO
DE DEFEROXAMINA MESILATO
DE DELAVIRDINA MESILATO
DE DIIDROERGOCRISTINA MESILATO
DE DOLASETRONA MESILATO
DE DOXAZOSINA MESILATO
DE NELFINAVIR MESILATO
DE PEFLOXACINO MESILATO
DE PERGOLIDA MESILATO
DE PRALIDOXIMA MESILATO
DE SAQUINAVIR MESNA METFORMINA METILDIGOXINA METILDOPA METIMAZOL METOTREXATO METOTREXATO
SÓDICO METRONIDAZOL MICOFENOLATO
DE MOFETILA MICONAZOL MILTEFOSINA MINOXIDILA
(EXCETO QUANDO DESTINADO EM FORMULAÇÕES PARA TRATAMENTO DA ALOPÉCIA) MIOCAMICINA MISOPROSTOL MITOMICINA
C MITOTANO MOLGRAMOSTIM MONONITRATO
DE ISOSSORBIDA MONTELUCASTE
SÓDICO MOXONIDINA MUROMONAB
CD-3 NABUMETONA NADOLOL NADRIPARINA
CÁLCICA NAFTIDROFURILA NAPROXENO NAPROXENO
SÓDICO NATEFLINIDA
NEDOCROMILA SÓDICA NEVIRAPINA NICERGOLINA NIFEDIPINA NIFURTIMOX NILUTAMIDA NIMESULIDA NIMODIPINA NISOLDIPINA NISTATINA NITRATO
DE MICONAZOL NITRENDIPINA NITROFURANTOÍNA NITROGLICERINA NITROPRUSSIATO
DE SÓDIO NIZATIDINA NORETISTERONA NORFLOXACINA OCTREOTIDA OFLOXACINO OLANZAPINA OLEATO
DE ETANOLAMINA OMEPRAZOL OMEPRAZOL
MAGNÉSIO OPRELVECINA OXACILINA
SÓDICA OXALIPLATINA OXAMNIQUINA OXCARBAZEPINA OXIMETOLONA OXITOCINA
PACLITAXEL PALIVIZUMAB PALMITATO
DE CLORANFENICOL PALMITATO
DE COLFOSCERIL PALMITATO
DE PIPOTIAZINA PAMIDRONATO
DISSÓDICO PANTOPRAZOL PANTOPRAZOL
SÓDICO SESQUIDRATADO PEFLOXACINA PENFLURIDOL PENICILAMINA PENTOXIFILINA PERICIAZINA PERINDOPRILA PIMETIXENO PIMOZIDA PINDOLOL PIOGLITAZONA PIPOTIAZINA PIRACETAM PIRAZINAMIDA PIRETANIDA PIRIBEDILA PIRIMETAMINA PIROXICAM PRAVASTATINA
SÓDICA PRAZIQUANTEL PREDNISOLONA PREDNISONA PRIMAQUINA PRIMIDONA PROBUCOL PROCAINA PROPATILNITRATO PROPILTIOURACILA PROPIONATO
DE CLOBETASOL PROPIONATO
DE FLUTICASONA PROPOFOL PROTIONAMIDA PYGEUM
AFRICANUM QUININA RABEPRAZOL
SÓDICO RALTITREXATO RAMIPRILA REPAGLINIDA RESERPINA RIBAVIRINA RIFAMICINA
SV SÓDICA RIFAMIDA RIFAMPICINA RILUZOL RISEDRONATO
SÓDICO RISPERIDONA RITONAVIR RITUXIMAB RIVASTIGMINA ROFECOXIB ROSOXACINO ROXITROMICINA SALBUTAMOL SALMETEROL SAQUINAVIR SELEGILINA SEVOFLURANO SINVASTATINA SIROLIMUS SOMATOTROFINA SUBSCITRATO
DE BISMUTO COLOIDAL SUCCINATO
DE METOPROLOL SUCCINATO
SÓDICO DE HIDROCORTISONA SUCCINATO
SÓDICO DE METILPREDNISOLONA SULFACETAMIDA SULFADIAZINA SULFADIAZINA
DE PRATA SULFASALAZINA SULFATO
DE AMICACINA SULFATO
DE BAMETANO SULFATO
DE BLEOMICINA SULFATO
DE CAPREOMICINA SULFATO
DE CEFPIROMA SULFATO
DE CLOROQUINA SULFATO
DE EFEDRINA SULFATO
DE ESTREPTOMICINA SULFATO
DE GENTAMICINA SULFATO
DE HIDROXICLOROQUINA SULFATO
DE INDINAVIR SULFATO
DE MORFINA SULFATO
DE NETILMICINA SULFATO
DE QUINIDINA SULFATO
DE QUININA SULFATO
DE SALBUTAMOL SULFATO
DE TERBUTALINA SULFATO
DE TOBRAMINA SULFATO
DE VIMBLASTINA SULFATO
DE VINCRISTINA SULPIRIDA TACRINA TACROLIMUS TALIDOMIDA TAMOXIFENO TARTARATO
DE BRIMONIDINA TARTARATO
DE METOPROLOL TEICOPLANINA TELMISARTANA TENIPOSIDEO TENOXICAM TEOFILINA TEOFILINATO
DE AMBROXOL TERIZIDONA TETRACICLINA TIABENDAZOL TIANFENICOL TIAPRIDA TILUDRONATO
DISSÓDICO TIMOMODULINA TIOGUANINA TIOPENTAL
SÓDICO TIOSSULFATO
DE SÓDIO TIOTEPA TIOTIXENO TIROXINA
SÓDICA TOBRAMICINA TOLCAPONE TOPIRAMATO TOREMIFENO TOXINA
BOTULÍNICA TIPO A TRANDOLAPRILA TRASTUZUMAB TRETINOÍNA TRICLOSAN TRIETIODETO
DE GALAMINA TRIFLUSAL TRIIODOTIRONINA
SÓDICA TRIPTORELINA UBIDECARENOMA
UNOPROSTONA ISOPROPILICA
VALACICLOVIR VALPROATO
DE SÓDIO VALSARTAN VERTEPORFIRINA VIGABATRINA VINCAMINA XINAFOATO
DE SALMETEROL ZAFIRLUCAST ZALCITABINA ZIDOVUDINA
Categoria II - Medicamentos
em associações identificados com tarja vermelha ou preta ACETATO
DE BETAMETASONA + FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA ACETATO
DE CORTISONA + CLORIDRATO DE CLORTETRACICLINA + LORETINATO DE BISMUTO ACETATO
DE MEDROXIPROGESTERONA + CIPIONATO DE ESTRADIOL ACETOFENIDO
DE ALGESTONA + ENANTATO DE ESTRADIOL ACETONIDO
DE FLUOCINOLONA + CLORANFENICOL ACETONIDO
DE FLUOCINOLONA + CLORIDRATO DE NAFAZOLINA + SULFATO DE NEOMICINA + SULFATO DE
ZINCO ACETONIDO
DE FLUOCINOLONA + SULFATO DE POLIMIXINA B + SULFATO DE NEOMICINA + CLORIDRATO
DE LIDOCAÍNA ACETONIDO
DE TRIANCINOLONA + SULFATO DE POLIMIXINA B + SULFATO DE NEOMICINA + CLORIDRATO
DE LIDOCAÍNA ÁCIDO
SALICÍLICO + ÁCIDO BENZÓICO AMBUFILINA
+ CLORIDRATO DE ETAFEDRINA + CLORIDRATO DE FENILEFRINA + SUCCINATO DE DOXILAMINA AMBUFILINA
+ CLORIDRATO DE ETAFEDRINA + SUCCINATO DE DOXILAMINA AMBUFILINA
+ CLORIDRATO DE ETAFEDRINA + SUCCINATO DE DOXILAMINA + GUAIFENESINA AMILORIDA
+ CLORTALIDONA AMOXICILINA
+ CLAVULANATO DE POTÁSSIO AMOXICILINA
+ SULBACTAM AMPICILINA
+ PROBENECIDA AMPICILINA
BENZATINA + AMPICILINA SÓDICA ARTEMETER
+ LUMEFANTRINA ATENOL
+ CLORTALIDONA. ATENOLOL
+ CLORTALIDONA ATENOLOL
+ CLORTALIDONA ATENOLOL
+ CLORTALIDONA ATENOLOL
+ NIFEDIPINO AZTREONAM
+ ARGININA BENZILPENICILINA
+ ANTÍGENOS BACTERIANOS + ÁCIDO ÉPSILON-AMINOCAPRÓICO BENZILPENICILINA
POTÁSSICA + BENZILPENICILINA PROCAÍNA BROMAZEPAM
+ SULPIRIDA CAPTOPRILA
+ HIDROCLOROTIAZIDA CARBONATO
DE SÓDIO + FENOL + CLORIDRATO DE PROCAÍNA CETRIMIDA
+ GLUCONATO DE CLOREXIDINA CIANOCOBALAMINA
+ CLORIDRATO DE PIRIDOXINA + CLORIDRATO DE TIAMINA + ACETATO DE DEXAMETASONA CILAZAPRIL
+ HIDROCLOROTIAZIDA CITRATO
DE FENTANILA + DROPERIDOL CLOFIBRATO
DE ETILA + TARTARATO DE NICOTINILA CLORANFENICOL
+ CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA CLORANFENICOL
+ DEXAMETASONA + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA CLORANFENICOL
+ SULFACETAMIDA SÓDICA + CLORIDRATO DE TETRACAÍNA CLORFENASINA
+ CLORANFENICOL + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + URÉIA CLORFENAZINA
+ CLORIDRATO DE TETRACAÍNA + VALERATO DE BETAMETASONA CLORIDRATO
DE AMILORIDA + FUROSEMIDA CLORIDRATO
DE AMILORIDA + HIDROCLOROTIAZIDA CLORIDRATO
DE BENAZEPRIL + HIDROCLOROTIAZIDA CLORIDRATO
DE BUPIVACAINA + EPINEFRINA CLORIDRATO
DE BUPIVACAÍNA + GLICOSE CLORIDRATO
DE CEFEPIMA + L-ARGININA CLORIDRATO
DE CIPROFLOXACINA + DEXAMETASONA CLORIDRATO
DE DOPAMINA + GLICOSE CLORIDRATO
DE DORZOLAMIDA + MALEATO DE TIMOLOL CLORIDRATO
DE FENILEFRINA + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA CLORIDRATO
DE LIDOCAINA + EPINEFRINA CLORIDRATO
DE LIDOCAÍNA + GLICOSE CLORIDRATO
DE LIDOCAÍNA+BITARTARATO DE NOREPINEFRINA CLORIDRATO
DE OXITETRACICLINA + SULFATO DE POLIMIXINA B CLORIDRATO
DE PRILOCAINA + FELIPRESSINA CLORIDRATO
DE PROPRANOLOL + HIDROCLOROTIAZIDA CLORTALIDONA
+ RESERPINA DALFOPRISTINA
+ QUINUPRISTINA DESOXIMETASONA
+ SULFATO DE NEOMICINA DEXAMETASONA
+ CLORANFENICOL DEXAMETASONA
+ CLORANFENICOL + CLORIDRATO DE TETRIZOLINA DEXAMETASONA
+ SULFATO DE NEOMICINA + SULFATO DE POLIMIXINA B DEXAMETASONA
+ SULFATO DE NEOMICINA + SULFATO DE POLIMIXINA B + HIPROMELOSE ENANTATO
DE HIDROXIPROGESTERONA + HEXAIDROBENZOATO DE ESTRADIOL + HEXAHIDROBENZOATO DE
TESTOSTERONA ESPIRANOMICINA
+ METRONIDAZOL ESPIRONOLACTONA
+ FUROSEMIDA ESTRADIOL
+ ACETATO DE NORETISTERONA ESTRADIOL
+ LEVONORGESTREL ESTRADIOL
+ NORGESTIMATO ESTROGÊNIOS
CONJUGADOS + ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA ETINILESTRADIOL
+ ACETATO DE CIPROTERONA ETINILESTRADIOL
+ ACETATO DE NORETISTERONA ETINILESTRADIOL
+ DESOGESTREL ETINILESTRADIOL
+ GESTODENO ETINILESTRADIOL
+ LINESTRENOL ETINILESTRADIOL
+ NORGESTREL FLUORMETOLONA
+ SULFATO DE GENTAMICINA FLUORMETOLONA
+ SULFATO DE NEOMICINA FOSFATO
DISSÓDICO DE BETAMETASONA + DIPROPIONATO DE BETAMETASONA FOSFATO
DISSÓDICO DE DEXAMETASONA + ACETATO DE DEXAMETASONA FOSINOPRIL
SÓDICO + HIDROCLOROTIAZIDA FUMARATO
DE BISOPROLOL + HIDROCLOROTIAZIDA FUMARATO
DE FORMOTEROL + BUDESONIDA FUROSEMIDA
+ TRIANTERENO HIDROCLOROTIAZIDA
+ ESPIRONOLACTONA HIDROCLOROTIAZIDA
+ TRIANTERENO HIDROCOLOROTIAZIDA
+ BISOPROLOL IMIPENEM
+ CILASTATINA SÓDICA IRBESARTANA
+ HIDROCLOROTIAZIDA ISONIAZIDA
+ RIFAMPICINA LEVODOPA
+ CARBIDOPA LEVODOPA
+ CLORIDRATO DE BENSERAZIDA LEVONORGESTREL
+ ETINILESTRADIOL LIDOCAÍNA
+ SULFATO DE NEOMICINA + HIALURONIDASE LIPASE
PANCREÁTICA + PROTEASE PANCREÁTICA + AMILASE PANCREÁTICA LISINOPRIL
+ HIDROCLOROTIAZIDA. LOMIFILINA
+ MESILATO DE DIIDROERGOCRISTINA LOSARTAM
+ HIDROCLOROTIAZIDA MALEATO
DE ENALAPRIL + HIDROCLOROTIAZIDA MALEATO
DE ENALAPRIL+ BESILATO ANLODIPINO METILDOPA
+ HIDROCLOROTIZIDA NEOMICINA
+ BACITRACINA NITROFURAZONA
+ SULFATO DE NEOMICINA + ACETATO DE FLUDROCORTISONA + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA
+ DIMETILSULFÓXIDO + MENTOL NITROFURAZONA
+ SULFATO DE NEOMICINA + SULFATO DE POLIMIXINA B + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA
+ ACETATO DE FLUDROCORTISONA NORETISTERONA
+ ETINILESTRADIOL PIPERACILINA
SÓDICA + TAZOBACTAMA SÓDICA RAMIPRIL
+ HIDROCLOROTIAZIDA RESERPINA
+ CLORTALIDONA RESERPINA
+ DISSULFATO ÁCIDO DE DIIDRALAZINA + HIDROCLOROTIAZIDA SUCCINATO
DE METOPROLOL + HIDROCLOROTIAZIDA . SULBACTAM
+ CEFOPERAZONA SULBACTAN
+ AMPICILINA SULFACETAMIDA
SÓDICA + ACETATO DE PREDNISOLONA SULFACETAMIDA
SÓDICA + ACETATO DE PREDNISOLONA + HIPROMELOSE SULFACETAMIDA
SÓDICA + CLORANFENICOL SULFADIAZINA
+ TRIMETOPRIMA SULFADOXINA
+ PIRIMETANIDA SULFAMETOXAZOL
+ TRIMETOPRIMA SULFATO
DE GENTAMICINA + FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA SULFATO
DE NEOMICINA + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA SULFATO
DE NEOMICINA + FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA SULFATO
DE NEOMICINA + SULFATO DE POLIMIXINA B SULFATO
DE NEOMICINA + SULFATO DE POLIMIXINA B + ACETATO DE PREDNISOLONA SULFATO
DE NEOMICINA + SULFATO DE POLIMIXINA B + HIDROCORTISONA SULFATO
DE POLIMIXINA B + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA SULFATO
DE TERBUTALINA + GUAIFENISINA TARTARATO
DE METOPROLOL + HIDROCLOROTIAZIDA TEGAFUR
+ URACILA TIROTRICINA
+ ÁCIDO SALICÍLICO + ÁCIDO BÓRICO + CLORIDRATO DE
PROCAÍNA TIROTRICINA
+ METABORATO DE ETILA + CLOROBUTANOL TIROTRICINA
+ URÉIA + CLOROBUTANOL TIROXINA
SÓDICA + LIOTIRONINA SÓDICA TOBRAMICINA
+ DEXAMETASONA VALERATO
DE ESTRADIOL + ACETATO DE CIPROTERONA VALERATO
DE ESTRADIOL + ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA VALERATO
DE ESTRADIOL + ENANTATO DE NORETISTERONA VALERATO
DE ESTRADIOL + LEVONORGESTREL VALERATO
DE ESTRADIOL + NORETISTERONA VALSARTAN
+ HIDROCLOROTIAZIDA ZIDOVUDINA
+ LAMIVUDINA Categoria
III - Substâncias para Medicamentos utilizados em Nutrição
Hidroeletrolítica Parenteral, Hemodiálise e Diálise Peritoneal,
Substitutos do Plasma e Expansores Plasmáticos, identificados com tarja
vermelha. ACETATO
DE L-LISINA ACETATO
DE POTÁSSIO ACETATO
DE SÓDIO ACETATO
DE TOCOFEROL ACETATO
DE ZINCO ÁCIDO
ASCÓRBICO ÁCIDO
FÓLICO ÁCIDO
L-ASPÁRTICO ÁCIDO
L-GLUTÂMICO ÁCIDO
PANTOTÊNICO ÁCIDO
SELENIOSO AMIDO
HIDROXIETÍLICO BICARBONATO
DE SÓDIO BIOTINA CIANOCOBALAMINA CLORETO
DE AMÔNIO CLORETO
DE CÁLCIO CLORETO
DE COBRE CLORETO
DE CROMO CLORETO
DE FERRO CLORETO
DE MAGNÉSIO CLORETO
DE MANGANÊS CLORETO
DE POTÁSSIO CLORETO
DE SÓDIO CLORETO
DE ZINCO CLORIDRATO
DE L-CISTINA CLORIDRATO
DE L-LEUCINA CLORIDRATO
DE L-ORNITINA CLORIDRATO
DE PIRIDOXINA CLORIDRATO
DE TIAMINA DEXTRAN ERGOCALCIFEROL FLUORETO
DE SÓDIO FOSFATO
DE POTÁSSIO DIBÁSICO FOSFATO
DE POTÁSSIO MONOBÁSICO FOSFOLIPÍDEOS
(LECITINA) DA GEMA DO OVO FRUTOSE GLICEROL GLICINA GLICONATO
DE CÁLCIO GLICOSE ICODEXTRINA IODETO
DE POTÁSSIO LACTATO
DE SÓDIO L-ALANINA L-ARGININA L-ASPARAGINA L-CISTEÍNA L-CISTINA LECITINA
DE OVO L-FENILALANINA L-HISTIDINA L-ISOLEUCINA L-LEUCINA L-LISINA L-METIONINA L-ORNITINA L-PROLINA L-SERINA L-TIROSINA L-TREONINA L-TRIPTOFANO L-VALINA MANITOL MOLIBDATO
DE SÓDIO N
(2) - L - ALANIL - L - GLUTAMINA N-ACETIL
TIROSINA NICOTINAMIDA ÓLEO
DE SOJA FRACIONADO PALMITATO
DE RETINOL POLIGELINA RIBOFLAVINA
5-FOSFATO SÓDICA SELENITO
DE SÓDIO SORBITOL SULFATO
DE COBRE SULFATO
DE MAGNÉSIO SULFATO
DE MANGANÊS SULFATO
DE ZINCO
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Legislação