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Para
verificar a atualização desta norma, como revogações ou alterações,
acesse o Visalegis.
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Decreto
n°4.691, de 8 de maio de 2003.
Propõe
que as despesas correntes relacionadas a diárias, passagens
e despesas de locomoção não poderão,
no âmbito de cada órgão e entidade, ser
superiores a sessenta por cento da despesa realizada no exercício
de 2002.
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Decreto
n° 4.680, de 24 de abril de 2003
Regulamenta
o direito à informação, assegurado pela
Lei no- 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos
e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal
que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente
modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas
aplicáveis.
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Decreto
n° 4.334, de 12 de agosto de 2002
Este
Decreto disciplina as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e nas fundações
públicas federais.
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Decreto
nº 4.204, de 23 de abril de 2002
Dá
nova redação ao art. 1o do Decreto no 3.675, de
28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais
relacionadas com o registro de medicamentos genéricos,
de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de
1999.
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Decreto
nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002
Regulamenta
a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que
dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem
e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização,
a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação,
o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá outras providências.
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Decreto
nº 4.045, de 6 de dezembro de 2001
Dá
nova organização à Câmara de Medicamentos,
criada pela Lei n o 10.213, de 27 de março de 2001, mediante
alteração da composição de seu Conselho
de Ministros e de seu Comitê Técnico.
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Decreto
nº 3.990, de 30 de outubro de 2001
O
Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN,
integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, a
que se refere o art. 8º da Lei nº 10.205, de 21 de
março de 2001, tem por finalidades:
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Decreto
nº 3.803, de 25 de abril de 2001
Dispõe sobre o crédito
presumido da contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei
nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
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Decreto
nº 3.761, de 5 de março de 2001
Dispõe
sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação
do Comércio nº 5 (Acordo de Recife), entre os Governos
da República Federativa do Brasil, da República
Argentina, da República do Paraguai e da República
Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.
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Decreto
nº 3.718, de 3 de janeiro de 2001
Dá nova redação
a dispositivos do Anexo ao Decreto no 3.675, de 28 de novembro
de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas
com o registro de medicamentos genéricos, de que trata
o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
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Decreto
nº 3.555, de 8 de agosto de 2000
Fica
aprovado, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Regulamento
para a modalidade de licitação denominada pregão,
para a aquisição de bens e serviços comuns,
no âmbito da União.
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Decreto
nº 3.201, de 6 de outubro de 1999
Dispõe
sobre a concessão, de ofício, de licença
compulsória nos casos de emergência nacional e de
interesse público de que trata o art. 71 da Lei n°
9.279, de 14 de maio de 1996.
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Decreto
nº 3.181, de 23 de setembro de 1999
Regulamenta
a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999,
que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento
genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos
farmacêuticos e dá outras providências.
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Decreto
nº 3.179, de 21 de setembro de 1999
Dispõe sobre
a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Decreto
nº 3.029, de 16 de abril de 1999
Aprova o Regulamento da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. (Alguns artigos
tiveram redação alterada pelo Decreto 3.571 de 21/08/2000)
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Decreto
nº 2.508, de 04 de março de 1998
A
Convenção Internacional para a Prevenção
da Poluição Causada por Navios, concluída
em Londres, em 2 de novembro de 1973, o seu Protocolo, concluído
em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984
e seus Anexos Opcionais III, IV e V serão executados
e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
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Decreto
nº 2.268, de 30 de junho de 1997
Regulamenta
a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe
sobre a remoção de órgãos, tecidos
e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento,
e dá outras providências.
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Decreto
nº 2.314, de 4 de setembro de 1997
Regulamenta
a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe
sobre a padronização, a classificação,
o registro, a inspeção, a produção
e a fiscalização de bebidas
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Decreto
nº 2.018, de 1º de outubro de 1996
Regulamenta
a Lei no 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições
ao uso e á propaganda de produtos fumígenos, bebidas aJcoãlicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do
§ 40 do art. 220 da Constituição.
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Decreto
nº 1.413, de 7 de março de 1995
Dispõe
sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em
serviço internacional.
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Decreto
nº 1.094, de 23 de março de 1994
Dispõe
sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da
Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações
públicas, e dá outras providências
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Decreto
nº 991, de 24 de novembro de 1993
Altera
o Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, no que dispõe sobre
a regulamentação da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.
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Decreto
nº 806, de 24 de abril de 1993
Reorganiza o Fundo Nacional de
Saúde, de acordo com as diretrizes e os objetivos do Sistema Único
de Saúde, de que tratam as Leis nº 8.080 (1), de 19 de setembro
e 8.142 (2), de 28 de dezembro de 1990.
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Decreto
nº 793, de 5 de abril de 1993
Altera
os Decretos n°s 74.170, de l0 de junho de 1974 e 79.094, de
5 de janeiro de 1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis
n°s 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro
de 1976, e dá outras providências.
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Decreto
nº 87, de 15 de abril de 1991
Simplifica
as exigências sanitárias para ingresso e permanência
de estrangeiros no País, altera o Decreto n° 86.715,
de 10 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
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Decreto
nº 99.657, de 26 de outubro de 1990
Dispõe
sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Decreto
nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11
de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação,
a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento,
a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação,
a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro,
a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Decreto
nº 83.239, de 06 de março de 1979
Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro
de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976.
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Decreto
GESP nº 12.479, de 18 de outubro de 1978
(Decreto do Governo do Estado de São Paulo)
Fica
aprovada a Norma Técnica Especial Relativa às Condições
de Funcionamento dos Estabelecimentos sob a Responsabilidade de
Médicos, Dentistas, Farmacêuticos, Químicos
e outros Titulares de Profissões afins.
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Decreto
nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977
Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de
setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária
os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos,
produtos de higiene, saneantes e outros.
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Decreto
nº 78.992, de 21 de dezembro de 1976
Regulamenta
a Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas
de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
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Decreto
nº 78.231, de 12 de agosto de 1976
Regulamenta
a Lei no 6.259, de 30 e outubro de 1975, que dispõe
sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre
o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas
à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
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Decreto
nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976
Dispõe
sobre a fiscalização sanitária das condições
de exercício de profissões e ocupações
técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
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Decreto
nº 75.697, de 6 de maio de 1975
Aprova padrões de identidade e qualidade
para o sal destinado ao consumo humano.
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Decreto
nº 74.170, de 10 de junho de 1974
Regulamenta
a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre o controle sanitário do comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
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Decreto
nº 73.718, de 29 de agosto de 1973
Estabelece normas gerais sobre irradiação
de alimentos.
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Decreto
nº 61.817, de 1º de dezembro de 1967
Veda
a exportação de sangue humano, de seus componentes e derivados e
fixa critérios de destinação.
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Decreto
nº 59.607, de 22 de novembro de 1966
Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de
junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966,
que dispõe sôbre o intercâmbio comercial com
o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior
e dá outras providências.
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Decreto
n.º 56.759/PR, de 20 de agosto de 1965
Baixa normas técnicas especiais
para profilaxia da febre amarela e dá outras providências.
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Decretos
nº 56.435, de 8 de junho de 1965
Promulga a Convenção de Viena sôbre
Relações Diplomáticas.
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Decreto
nº 55.871, de 26 de março de 1965
Modifica
o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a
normas reguladoras do emprêgo de aditivos para alimentos,
alterado pelo Decreto nº 691, de 13 de março de 1962.
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Decreto
nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961
Dispõe
sôbre as Normas Técnicas Especiais Reguladoras do emprêgo
de aditivos químicos a alimentos.
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