Acesse o Sistema de Legislação em Vigilância Sanitária (VISALEGIS). Esse Sistema tem como ferramenta principal um banco de dados, com textos completos para pesquisa e consolidação das normas.

Atenção: Você pode fazer pesquisa combinada de "Legislação por tipo de ato" em ordem de data.

Exemplo - todas as RDCs de janeiro de 2004: no Tipo de Norma escolha Resolução - RDC, inclua mês e ano (01/2004) nos campos Data da Norma e clique em Pesquisar.

:: O texto da legislação não substitui o publicado no DOU.

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