Anvisa - Legislação




	Legislação

Para verificar a atualização desta norma, como revogações ou alterações, acesse o Visalegis.

	Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003 Altera Lei nº - 9.294, de 15 de julho de 1996, que passa a vigorar com as seguintes alterações.
	Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003 Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
	Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
	Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2003 Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
	Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002 Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
	Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
	Lei nº 10.273, de 5 de setembro de 2001 Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.
	Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001 Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
	Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001 Regulamenta coleta, estocagem, processamento de sangue e seus hemoderivados e dá outras providências.
	Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas .
	Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
	Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
	Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000 A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da receita emitida por médico ou dentista.
	Lei nº 9.841, de 5 de outubrode 1999 Regulamento Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
	Lei nº 9.832, de 14 de setembro de 1999 Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
	Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
	Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
	Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. >> ATENÇÃO: Tem dispositivos alterados pela Medida Provisória nº 2.190/01
	Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os asts. 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
	Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998 Altera os dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
	Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
	Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
	Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997 Dispõe sobre o Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH.
	Lei nº 9.294, de 2 de julho de 1996 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. >> ATENÇÃO: Tem dispositivos alterados pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003
	Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
	Lei nº 9.120, de 26 de dezembro de 1995 Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
	Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995 Estabelece normas para uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados.
	Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
	Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos)
	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras Providências.
	Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1992 Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
	Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências.
	Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e dá outras providências.
	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor : dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto do Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
	Lei nº 7.967, de 22 de dezembro de 1989 Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências
	Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
	Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989 Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da previdência social, e dá outras providências.
	Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988 Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue , bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
	Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985 Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
	Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal.
	Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências
	Lei nº 6.726, de 21 de novembro de 1979 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais.
	Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979 Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.
	Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
	Lei nº 6.480, de 1 de dezembro de 1977 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1.976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. E dá providências, nas partes que menciona.
	Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
	Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
	Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
	Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 Dispõe sobre as ações de vigilância epidemiológica e notificação compulsória das doenças e dá outras providências.
	Lei nº 6.206, de 7 de maio 1975 Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, e dá outras providências.
	Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Lei nº 4.797, de 20 de outubro de 1965
Torna obrigatório pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas, e dá outras providências.

	Lei nº 4.701, de 28 de junho de 1965 Dispõe sobre o exercício da atividade hemoterápica no Brasil e dá outras providências.
	Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Estitui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
	Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências.
	Lei nº 1.842, de 13 de abril de 1953 Dispõe e Fixa Normas para a Prestação do Serviço Militar, pelos Médicos, Farmacêuticos e Dentistas e pelos Estudantes de Medicina, Farmácia e Odontologia.