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Para
verificar a atualização desta norma, como revogações ou alterações,
acesse o Visalegis.
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Medida
Provisória n º 123, de 26 de junho de 2003
Define
normas de regulação para o setor farmacêutico,
cria a Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos - CMED, altera a Lei
nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá
outras providências.
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Medida
Provisória n º 91, de 23 de dezembro de 2002
Altera
a Lei nº 6.360, de 23
de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância
sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos
farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes
e outros produtos.
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Medida
Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001
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Altera
dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações
à legislação sanitária federal
e estabelece as sanções respectivas, e dá
outras providências.
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Originária:
1.814
Edições: 1.814-1, 1.814-2,
1.814-3, 1.814-4, 1.912-5,
1.912-6,
1.912-7, 1.912-8, 1.912-9,
1.912-10, 2.000-11,
2.000-12, 2.000-13, 2.000-14,
2.000-15, 2.000-16,
2.000-17, 2.039-18,
2.039-19, 2.039-20,
2.039-21,
2.039-22,
2.039-23, 2.039-24,
2134-25, 2.134-26
, 2.134-27,
2.134-28, 2.134-29
, 2.134-30, 2.134-31,
2.134-32, 2.134-33
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Medida
Provisória n º 2.138-3, de 26 de janeiro de 2001
Define
normas de regulação para o setor de medicamentos, institui
a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR,
cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
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Medida
Provisória n º 2.063, de 18 de dezembro de 2000
Define normas de regulação
para o setor de medicamentos, institui a Fórmula
Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos
- FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras
providências.
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Medida
Provisória n º 2.000-17, de 09 de junho de 2000
Altera dispositivos da Lei
no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que
define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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Medida
Provisória n º 1.791, de 30 de dezembro de 1998
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Convertida na Lei nº 9.782, de 1999
Define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, e dá
outras providências.
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