Para
verificar a atualização desta norma, como revogações ou alterações,
acesse o Visalegis.
Protocolo
de Ouro Preto Protocolo
Adicional ao Tratado de Assunção sobre a estrutura institucional do MERCOSUL.
Tratado
de Assunção Tratado
para constituição de um mercado comum entre a República Argentina, a República
Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai
Legislação
