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Portaria Conjunta n.º 1, de 8 de janeiro de 2002
D.O.U. de 30/1/2002

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Secretário de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando a regulação do assunto por ato da Diretoria Colegiada da ANVISA nos termos da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e do Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, Resolve:

I - Fica revogada a Portaria Conjunta n° 49/SNVS/SAS, de 8 de junho de 1995.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.