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Portaria Conjunta n.º 8, de 26 de novembro de 2002
D.O.U de 3/12/2002

Aprova as transferências fundo a fundo para o financiamento das ações de média e alta complexidade executadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, na área de vigilância sanitária.

O Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, substituto, por Delegação de Competência mediante Portaria GM/MS nº 2886, de 04/06/98, publicada no DOU nº 106, pág.37, seção I, de 05/06/98, e o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no uso de suas atribuições, e com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28/05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, da Lei nº 9.082, de 25/07/95, da Lei nº 9.692, de 27/07/98 e da lei 9.969, de 11/05/2000, do Decreto nº 93.872, de 23/12/86, da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15/01/97 e da Portaria/GM nº 1, de 03/01/2002, no que couber, resolvem:

Art. 1º Definir recursos federais destinados ao financiamento das ações de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária, no ano de 2002, que serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e do Distrito Federal, nos limites fixados no Anexo I.

Art. 2º Os recursos referidos no art. 1º são proporcionais às Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS, de que trata o art. 3º, inciso II, da Portaria Nº 01 de 03/01/2002, no valor de R$ 25.886.953,23 (vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinqüenta e três mil reais e vinte e três centavos).

Art. 3º Os recursos mencionados no artigo anterior serão destinados, exclusivamente, ao financiamento das ações de vigilância sanitária discriminadas nos Termos de Ajuste e Metas, aprovados em reunião plena da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, habilitados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT e assinados entre a ANVISA e as Unidades Federadas.

Art. 4º O repasse dos recursos será feito por intermédio do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, em parcelas mensais de igual valor, em conta específica da Vigilância Sanitária, a partir da publicação desta portaria.

§ 1º As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, que receberem recursos definidos nesta portaria, manterão à disposição da ANVISA, Ministério da Saúde e Órgãos de Fiscalização e Controle, todas as informações relativas à utilização dos recursos financeiros e da execução das ações pactuadas.

Art. 5º Caberá à Comissão Intergestores Bipartite implantar mecanismos de repasse de recursos para os Municípios que incentivem a municipalização das Ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a complexidade das ações a serem pactuadas.

Art. 6º Os recursos federais necessários à viabilização do disposto nesta Portaria serão provenientes das dotações consignadas no orçamento vigente e alocados nas ações orçamentárias do Programa de Governo 10.304.0010 - Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de outubro de 2002.

PAULO MOSTARDEIRO WERBERICH
Secretário Executivo
Substituto

GONZALO VECINA NETO
Diretor-Presidente

ANEXO

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -TFVS

(ART.3º - PT/GM Nº 01 DE 03/01/2002)